Serviços Consulares

Visas — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2010-03-31 17:10

 

Nacionalidade — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-16 15:02

A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.1994, estabeleceu que são brasileiros natos:

Imposto de Renda - Pessoa Física — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-20 13:08

As declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física poderão ser entregues por via eletrônica, diretamente à Receita Federal.

Cadastro de Pessoa Física - CPF — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-20 13:04

O interessado deverá entregar ao Setor Consular da Embaixada, devidamente preenchido, o formulário FCPF, acompanhado da documentação pertinente, relacionada na Instrução Normativa SRF 190, art. 19.

Autorização de viagem de menores — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2010-05-26 13:44

O menor de 18 anos somente poderá viajar desacompanhado ou sem a companhia de ambos os pais ou do responsável legal quando expressamente autorizado por documento com firma reconhecida, que deverá ser anexado ao passaporte do menor.

Mudança de estado civil — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-14 14:12

O registro das alterações em estatuto pessoal, ou seja, o registro em casos de mudança de nome ou estado civil, deve ser feito mediante a expedição de novo passaporte. Admite-se, porém, a anotação em passaporte válido.

Eleições — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-14 14:08

A legislação brasileira permite o exercício do direito de voto ao cidadão brasileiro que se encontre residindo no exterior.

Certificado sanitário — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-20 12:58

O ingresso de plantas e animais domésticos (cães, gatos e pássaros) no Brasil, somente será permitido mediante a presentação da seguinte documentação, devidamente legalizada pelo Serviço Consular:

Bagagem — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-19 14:19

A bagagem acompanhada de turista brasileiro está isenta de impostos no Brasil para livros, folhetos, periódicos, roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e toucador, calçados e demais objetos para uso pessoal no limite de US$ 500.00 (quinhentos dólares norte-americanos).

Documentos escolares: autenticação e legalização — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-20 12:56

Documentos escolares relativos a estudos feitos no Peru devem ser legalizados no Consulado para que produzam efeitos no Brasil.

Documentos: autenticação e legalização — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-20 12:54

Documentos estrangeiros devem ser legalizados pelo Setor Consular para que produzam efeitos no Brasil. A legalização consiste no reconhecimento de assinaturas, ou na autenticação do próprio documento.

Procuração — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-15 19:04

O Setor Consular pode lavrar procurações para cidadãos brasileiros residentes no exterior e para estrangeiros portadores do Registo Nacional de Estrangeiros (RNE), desde que maiores de 21 anos ou emancipados.

Casamento: Celebração e Registro — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-14 13:28

A Autoridade Consular poderá celebrar casamento se ambos os nubentes forem brasileiros. Caso contrário, poderá apenas registrar casamento realizado em Cartório de Registro Civil peruano (vide registro de casamento).

Registro de Nascimento — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-20 12:44

A Autoridade Consular recomenda aos cidadãos brasileiros que registrem os filhos nascidos no Peru, de modo a garantir eventuais direitos futuros.

Passaporte e outros documentos de viagem — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2010-05-13 11:28

Novo passaporte biométrico

Registro Consular — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-15 18:56

É recomendável que os cidadãos brasileiros residentes de forma temporária ou definitiva no Peru cadastrem-se no Setor Consular da Embaixada. O cadastro, que é voluntário, facilita a prestação de serviços consulares e pode ser especialmente útil em casos como os de perda de documentos, contatos com autoridades locais ou com familiares no Brasil. O serviço é gratuito.

Regularização da Situação Eleitoral — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-20 12:29

Intruções para regularizar a situação de cidadãos brasileiros no exterior:

Atribuições e atividades do Setor Consular — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-15 18:48

A Autoridade Consular é, na sua jurisdição, o agente do governo brasileiro perante as autoridades locais e a comunidade brasileira nela residente.

Atestado de Residência — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-20 12:22

Para fins de comprovação de tempo de permanência no exterior, cidadãos brasileiros e estrangeiros portadores de carteira de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válida podem requerer atestado de residência ao Serviço Consular brasileiro.

Atestado de vida — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-15 18:32

A Autoridade Consular poderá emitir atestado de vida para cidadão brasileiro ou cidadão estrangeiro residente no Brasil, com visto permanente válido.

Atestado de óbito e traslado de corpo — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-14 19:28

A Autoridade Consular poderá emitir atestado de óbito, bem como fornecer os documentos necessários para o embarque do corpo, quando ocorrer morte de cidadão brasileiro no Peru.

Alistamento Militar — by Celso Luiz Aurnheimer Ribeiro — last modified 2007-03-19 19:49

O Serviço Militar é obrigatório para todos os brasileiros do sexo masculino entre 18 e 45 anos. Assim, todo cidadão brasileiro deve apresentar-se, obrigatoriamente, para fins de seleção ou de regularização de sua situação militar, no primeiro semestre do ano que completar 18 anos de idade (Decreto 57.654/1966, Lei do Serviço Militar).