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Documentos emitidos no Brasil

  

SETOR DE LEGALIZAÇÕES E REDE CONSULAR ESTRANGEIRA - SLRC

 

Atenção: documentos escolares e acadêmicos brasileiros destinados à Bolívia

Conforme exigência do Ministério da Educação da Bolívia, documentos escolares e acadêmicos destinados àquele país deverão ser reconhecidos pelo MEC mediante aposição de carimbo daquele Ministério. NÃO É SUFICIENTE O CARIMBO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO EMISSOR DO DOCUMENTO. Somente após a chancela do MEC, o documento deverá ser encaminhado ao SLRC.

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Setor de Legalizações (SLRC) do Ministério das Relações Exteriores

 

ATENÇÃO - CONVENÇÃO DA APOSTILA - MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO DE LEGALIZAÇÃO: o que muda com a entrada em vigor da “Convenção da Apostila” em 14 de agosto de 2016.

 

Em 14 de agosto de 2016, entra em vigor no Brasil a “Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros”, conhecida como a “Convenção da Apostila”.

 

O QUE VAI MUDAR? Os documentos brasileiros destinados a países membros da Convenção serão “apostilados” SOMENTE EM CARTÓRIOS DAS CAPITAIS ESTADUAIS. A legalização será substituída pela emissão da “Apostila da Haia”, que será anexada ao documento. Por força de lei, o SLRC não poderá mais legalizar documentos destinados àqueles países a partir de 14 de agosto de 2016. Note que o apostilamento é feito em apenas uma etapa (cartório), e não em duas etapas (SLRC e depois Embaixada), como é o caso da legalização.

 

O QUE NÃO VAI MUDAR? Os procedimentos para os documentos brasileiros destinados a países que NÃO são membros da Convenção permanecem os mesmos, ou seja: legalização pelo SLRC e depois pela Embaixada/Consulado.

 

COMO VOCÊ DEVE FAZER PARA LEGALIZAR OU APOSTILAR SEU DOCUMENTO A PARTIR DE 14 DE AGOSTO DE 2016.

A primeira providência que você deve tomar será consultar a lista dos países que são membros da Convenção. Para isso, você deve ir diretamente ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o único órgão que vai supervisionar a aplicação da Convenção da Apostila no Brasil. No site, você verá o link:

 Clique aqui para ver a lista dos países que são membros da Convenção da Apostila: http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/2016-06-27-21-04-57

 

Se o país ao qual seu documento se destina é membro da Convenção da Apostila, você deve consultar diretamente o site do CNJ ou dirigir-se somente à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça para ter o endereço dos cartórios onde você pode apostilar seu documento:

·        Endereço para correspondência:

                        Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça

                        SEPN 514, Bloco B, lote 7, sala 11

                  Brasília, DF   CEP 70760-542

·        Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608

·        E-mail: ouvidoria@cnj.jus.br

·        Horário de atendimento: das 8:00 às 18:00 ( segunda a sexta-feira)

 

Se o país para o qual seu documento se destina NÃO é membro da Convenção da Apostila, os procedimentos para a legalização permanecem inalterados, isto é, os documentos devem ser legalizados pelo SLRC e, em seguida, pela Embaixada/Consulado do país a que se destinam.

 

 

MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO DA LEGALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO CORREIO A PARTIR DE 14 DE AGOSTO DE 2016

 

A partir de 14 de agosto de 2016, o SLRC poderá legalizar apenas os documentos destinados aos países que NÃO são membros da Convenção da Apostila. Os demais documentos serão devolvidos por não poderem mais ser legalizados. Os interessados devem se dirigir aos cartórios credenciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a emissão da “apostila da Haia” a ser anexada aos documentos, o que dispensará a legalização.

****

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  1. Legalização de Documentos
  2. Rede Consular Brasileira
  3. Locais de atendimento
  4. Procedimentos exigidos para documentos diversos
  5. Acordos internacionais sobre legalização de documentos
  6. Custos
  7. Dúvidas frequentes
  8. Formulários
  9. Programa Ciência Sem Fronteiras 
 

1.Legalização de Documentos

 

O Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira (SLRC) é uma sub-unidade subordinada diretamente à Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB) do Ministério das Relações Exteriores, encarregada das legalizações de documentos e das relações com a Rede Consular de carreira e honorária estrangeira no Brasil.

A legalização consular é uma formalidade que confirma a autenticidade extrínseca de um documento, ou seja, ratifica tão-somente a identidade e a função da autoridade signatária. O SLRC, ao legalizar documentos, não certifica a autenticidade dos mesmos e não concede qualquer aprovação do seu conteúdo. A critério do SLRC, não serão legalizados documentos que consubstanciem ato jurídico contrário à legislação brasileira.

O serviço de legalização de documentos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior é regulamentado pela Portaria nº 656, de 29 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União No 234, Seção 1, de 3 de dezembro de 2013.

 

SERVIÇO VOLUNTÁRIO E GRATUITO


O serviço de legalização de documentos para fins exclusivos de produzir efeitos no exterior é prestado, em caráter voluntário e gratuito, pelo SLRC, em Brasília, e pelos Escritórios Regionais do MRE nos seguintes estados: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia (veja no item 3 abaixo os dados de contatos desses Escritórios Regionais).

DOCUMENTOS ESTRANGEIROS
O Ministério das Relações Exteriores em Brasília, bem como seus Escritórios Regionais em alguns Estados brasileiros, não têm competência para efetuar legalização em documentos estrangeiros. A legalização é efetuada na Embaixada ou Consulado do Brasil no país de origem do documento. Após o procedimento de legalização, os documentos deverão ser traduzidos para a língua portuguesa por Tradutor Público Juramentado residente no Brasil. A Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 129, dispõe: "Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal".
 


2. Rede Consular Estrangeira

 
 

Igualmente, cabe ao SLRC a gerência da Rede Consular estrangeira em território nacional. Essa atividade engloba os procedimentos relativos à solicitação de criação de Repartições Consulares de carreira e honorárias e anuência à designação de seus titulares, cumpridas as formalidades específicas da categoria da Repartição, com base na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963.

 

 

3. Locais de Atendimento: Endereços, telefones, informações 


3.1. BRASÍLIA:
 
Endereço:
 
Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira– SLRC
Ministério das Relações Exteriores – MRE
Esplanada dos Ministérios – Bloco H, Anexo I, Térreo
CEP: 70170-900, Brasília – DF
Fax: (61) 2030-8811
E-mail: slrc@itamaraty.gov.br
 
Dúvidas sobre as informações desse Portal, SOMENTE NO que diz respeito a assuntos de legalização de documentos,  devem ser encaminhadas ao seguinte email: 

                       slrc@itamaraty.gov.br
 
Assuntos que não digam respeito a legalizações não serão respondidos, cabendo ao interessado buscar no portal ou no site do Itamaraty (www.itamaraty.gov.br) as unidades competentes.  
 
 
Como solicitar legalização no SLRC/Brasília

- ATENDIMENTO PRESENCIAL:
 

O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO É DAS 08:30h ÀS 11:45h, DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA.  

 

As senhas serão distribuídas das  08:30h às 11:45h. Somente serão atendidos aqueles que já tiverem retirado senha no horário de distruibição. 

 

ATENÇÃO

 

Calendário de feriados nacionais e pontos facultativos em 2016

 

A lista dos feriados nacionais e pontos facultativos de 2016 foi publicada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no Diário Oficial da União. A Portaria n° 630 estabeleceu 14 dias de folga. Destes, dois caem num domingo. Serão sete feriados e cinco pontos facultativos durante a semana.

Confira o calendário:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 08 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III - 09 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

IV - 10 de fevereiro, Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);

V - 25 de março, Paixão de Cristo (feriado nacional);

VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VIII - 26 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo);

IX - 07 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);

XII - 02 de novembro, Finados (feriado nacional);

XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);

XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

 

Instruções:
 
A fim de agilizar o atendimento, preencher o formulário de solicitação de legalização para o atendimento presencial e levar, juntamente com a documentação,  ao balcão de atendimento do Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira (SLRC), no horário das 08:30 às 11:45h. 
 
  • Origem do documento: O SLRC - Brasília legaliza documentos oriundos de todo o território nacional,      desde que respeitados os procedimentos exigidos (vide item 04).
  • Quem pode entregar/retirar documentos: No impedimento do interessado (a), outra pessoa poderá representá-lo (la), para entregar e retirar documentos no balcão de atendimento do SLRC, sendo dispensada a apresentação de procuração, desde que tenha em mãos o recibo de entrega original.

 

 - POR VIA POSTAL (SOMENTE CARTA REGISTRADA)

Instruções:

 

Em virtude da entrada em vigor da "Convenção da Apostila" em 14 de agosto de 2016, o SLRC não poderá mais, por força da lei, legalizar documentos destinados a países que são parte da "Convenção da Apostila". Por isso, escreva no formulário o país de destino do documento. Sem essa informação, o documento será devolvido.

 

  • Preencher, no computador, o Formulário de Solicitação de Legalização Via Postal. Os itens 1 e 2, BEM COMO O(S) PAÍS(ES) DE DESTINO dos documentos, deverão ser preenchidos. Formulários com dados incompletos poderão ser devolvidos sem a legalização.
  • Imprimir, preencher os dados e enviar o formulário junto com os documentos a serem legalizados, observando para cada tipo de documento, o respectivo procedimento exigido.
  • Para devolução - enviar junto com a documentação, envelope tipo CARTA REGISTRADA, selado e endereçado- com endereços somente no Brasil. As informações e orientações sobre o envio de documentos devem ser obtidas junto aos Correios ou empresa prestadora de serviços postais.
  • Para receber: por exigência dos Correios, o interessado/seu representante deve obrigatoriamente assinar o recebimento da documentação no momento da entrega.
  • ATENÇÃO: NA HIPÓTESE DE O VALOR DOS SELOS NÃO COBRIR AS DESPESAS COM A REMESSA, O SLRC NÃO REMETERÁ OS DOCUMENTOS, QUE FICARÃO ARQUIVADOS NO MRE POR 30 (TRINTA) DIAS.

  • AO FINAL DESSE PRAZO, CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO INTERESSADO, ENCAMINHADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO slrc@itamaraty.gov.br, OS DOCUMENTOS SERÃO ELIMINADOS.

 
Prazos de processamento
 
Quando entregues no Balcão de Atendimento do SLRC-Brasilia:
 
Até dez documentos poderão ser apresentados por pessoa, para legalização no mesmo dia, no horário de 08:30 às 11:45 horas, desde que estejam dentro das normas do SLRC (vide item 4). Os documentos serão analisados e, caso possível, serão devolvidos no período da manhã até às 11:45 horas. Não são aceitos para legalização no mesmo dia mais de 10 (dez) documentos por interessado, mesmo que entregues por mais de uma pessoa com o objetivo de fracionar o total que exceda o limite estipulado.
Acima de 10 (dez) documentos o prazo de entrega será calculado pelo acréscimo de um dia útil para cada lote de 10 (dez) documentos.

Quando enviados por via postal:
 

PARA EVITAR QUE SEU DOCUMENTO NÃO SEJA LEGALIZADO, DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PONTOS: 

  

  • Não serão legalizadas cópias que não tiverem sido autenticadas em cartório;
  • Não serão legalizados documentos escolares e acadêmicos sem prévio reconhecimento, em cartório, das assinaturas das autoridades responsáveis pelo documento (Ex: Reitor, Diretor);
  • Não serão legalizados documentos ilegíveis, rasgados, colados com durex, plastificados (deverá ser obtida segunda via do documento) e
  • Não serão legalizados documentos que já tenham sido legalizados anteriormente.

 

O PRAZO PARA DEVOLUÇÃO É DE VINTE CINCO A TRINTA DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO NO SLRC, E NÃO NA SEÇÃO DE CARTEIRA DE ENTRADA NO MRE. Esse prazo poderá ser dilatado em função da quantidade que ultrapassar vinte documentos, bem como de greves, paralisações, feriados e escassez de funcionários. A data de recebimento da documentação pela Seção de Carteira de Entrada do MRE e a subsequente distribuição para o SLRC pode ser verificada NA PÁGINA ELETRÔNCIA DOS CORREIOS, ou naquela da empresa prestadora do serviço postal, e na Seção de Carteira de Entrada do MRE (telefones: (61) 2030.6488 e (61) 2030.9113). Informações sobre documentação encaminhada por via postal e já distribuída para o SLRC podem ser solicitadas, via email, no seguinte endereço: 

                                  slrc@itamaraty.gov.br
 

 ATENÇÃO:

 
 Portaria 656, de 29 de novembro de 2013.
 
(DOU de 03/12/2013, Nr. 234, Seção 1, págs. 80 e 81)
 
 
 
"§ 1º AO SOLICITAR A LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR VIA POSTAL, O INTERESSADO DEVERÁ INCLUIR NA SUA SOLICITAÇÃO ENVELOPE DEVIDAMENTE SELADO E COM ENDEREÇO E DADOS COMPLETOS DO DESTINATÁRIO, A FIM DE ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO, FICANDO O INTERESSADO RESPONSÁVEL PELO ENDEREÇAMENTO ALI INDICADO.
 
 
 
§ 2º EM NENHUMA HIPÓTESE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, POR MEIO DOS SERVIÇOS EM BRASÍLIA OU NOS ESTADOS, SE RESPONSABILIZARÁ PELO EXTRAVIO DE DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA VIA POSTAL." 
 

 Os Escritórios de Representação do Itamaraty nos estados legalizam os documentos emitidos em suas respectivas jurisdições. Todavia, também devem legalizar documentos de outra jurisdição que tenham sido previamente submetidos a reconhecimento de firma realizado por notário local pertencente à jurisdição daqueles Escritórios. 
Exemplo: Documento de Teresina com firma reconhecida por cartório do interior de São Paulo poderá ser legalizado no Escritório de Representação em São Paulo - ERESP.
 

 
 
 

Escritório de Representação do MRE em São Paulo – ERESP

Endereço:
Rua da Consolação, nº 1212 - São Paulo/SP, CEP: 01302-001

Telefone:
+55 (11) 5102-2526

E-mail:
legalizar.eresp@itamaraty.gov.br

Horário de atendimento:
de segunda à sexta-feira, das 10h às 14h.

O ERESP realiza a legalização apenas de documentos emitidos no Estado de São Paulo, de forma presencial ou por via postal.

Para maiores informações, acesse o sítio:
http://eresp.itamaraty.gov.br/pt-br/legalizacao_de_documentos.xml

 

 
 
Endereço: Escritório de Representação do MRE no Rio de Janeiro – ERERIO
Palácio Itamaraty
Av. Marechal Floriano, 196 - Centro
CEP 20080-020, Rio de Janeiro – RJ
Telefone: (21) 2263-7074
Fax: (21) 2263-1532
E-mail: ererio.consular@itamaraty.gov.br
Horário de atentimento: das 10:00 às 12:30, de segunda a sexta
Obs: O ERERIO somente legaliza documentos emitidos no Estado do Rio de Janeiro.
 

 
 
Endereço: Escritório de Representação do MRE no Estado de Minas Gerais – EREMINAS
Avenida do Contorno, 4520 – Funcionários - 7º. andar
Telefone: (31) 3213-3008
Obs: O EREMINAS legaliza somente documentos emitidos no Estado de Minas Gerais. Máximo de 3 (três) documentos na hora. Acima disso, o prazo de devolução passa a ser de dois dias úteis. O EREMINAS NÃO RECEBE DOCUMENTOS ENVIADOS PELOS CORREIOS. 
ATENDIMENTO AO PÚBLICO: segunda-feira a quinta-feira de 10h00 às 16h00 direto.
 

 
Endereço: Escritório de Representação do MRE em Santa Catarina – ERESC
Rua Padre Roma, 482, salas 201, 202 e 203
Centro
CEP 88010-090, Florianópolis – SC
Telefax: (48) 3225-5349/9469
Obs: O ERESC legaliza somente documentos emitidos no Estado de Santa Catarina.
 

 
 
Endereço: Escritório de Representação do MRE no Rio Grande do Sul – ERESUL
Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar
Centro Administrativo – Centro
CEP: 90119-900 – Porto Alegre-RS
Telefone: (51) 3228-6326
Endereço eletrônico: eresc.itamaraty.gov.br
Obs: O ERESUL legaliza somente documentos emitidos no Estado do Rio Grande do Sul.
 

 
 
 
Endereço: Escritório de Representação do MRE no Paraná – EREPAR

Rua Paula Gomes nº 145, São Francisco, Curitiba-PR.

Email: erepar@pr.gov.br

Dúvidas, pedidos de agendamento ou reagendamento: apenas por email.

REQUISITOS PARA LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO EREPAR:

1. ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO POR EMAIL (erepar@pr.gov.br).

Mensagens com arquivos anexos não serão aceitas.

Prazo de resposta ao email: 3 dias úteis.

Prazo médio para atendimento: 20 dias.

Máximo de 20 documentos por dia por pessoa.

 

As seguintes informações deverão ser enviadas por email:

a) quantidade e tipo de documentos;

b) país de destino dos documentos;

c) nome completo da pessoa que virá ao EREPAR (titular ou representante, sem necessidade de procuração); e

d) telefone de contato com DDD.

2. Não serão aceitos documentos enviados por correio ao EREPAR. Para serviço postal encaminhar a Brasília (http://www.portalconsular.mre.gov.br/legalizacao-de-documentos/documentos-emitidos-no-brasil#Bras_lia).

 

3. Para cada tipo de documento, há um procedimento específico:

a) Documentos não emitidos em Curitiba deverão ter sinal público reconhecido por cartório localizado em Curitiba;

b) Legalização de documentos empresariais: apenas para empresas com registro na JUCEPAR;

c) Procedimentos para a legalização de outros tipos de documentos serão informados por e-mail;

d) Em caso de dúvidas consulte no endereço eletrônico:

www.portalconsular.mre.gov.br/legalizacao-de-documentos/documentos-emitidos-no-brasil#4._Procedimentos_exigidos_para_documentos_diversos_

 

4. Na data e horário marcados PELO EREPAR, traga seus documentos para legalização.

 


3.8. RECIFE 

Endereço: 
Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores na Região Nordeste (ERENE)
Rua Antônio Lumack do Monte, 128, 4º Andar, sala 401
Edifício Empresarial Center III - Boa Viagem
CEP: 51020-350 Recife/PE
 
Telefones: (81) 3465-9915/9088.
Email: erene@itamaraty.gov.br
 
ATENÇÃO: Encontram-se temporariamente suspensos os serviços de internet do ERENE. Os telefones apenas recebem chamadas. O ERENE legaliza documentos emitidos nos oito Estados de sua jurisdição - Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe -, bem como documentos emitidos em outra jurisdição, desde que apresentem firma reconhecida por notário local, isto é, de Recife. 
 
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9 às
19 horas
Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 10 às
16 horas
Prazo de entrega presencial: até 3 dias úteis
Prazo de remessa pelos Correios: até 7 dias úteis

Obs: O ERENE legaliza somente documentos emitidos nos Estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão.


3.9. SALVADOR 

Endereço:  Escritório de Representação do MRE na Bahia – EREBAHIA, 3ª Avenida, Nº 310, Fundação Luís Eduardo Magalhães, Centro Administrativo da Bahia, Salvador-BA. CEP 41745-005.

 

Telefones: (71) 3115-3097/3096/3098

Fax: (71) 3115-3092

E-mails: erebahia.ba@itamaraty.gov.br

             erebahia.itamaraty@gmail.com

Obs: O EREBAHIA legaliza somente documentos emitidos no Estado da Bahia. 

 


 

3.10. MANAUS

Endereço: Escritório de Representação do MRE na Região Norte - ERENOR, Av. Ministro Mário Andreazza nº1.424, Distrito Industrial (sede da SUFRAMA), Manaus-AM. CEP 69075-830.

 

Telefones: (92)3321-7088/7089/7090/7207

E-mail: erenor@suframa.gov.br

 

Horário de atendimento: de segunda à sexta das 09h00 às 13h00, exceto feriados. 

Também recebe documentos via postal.

Obs: O ERENOR legaliza documentos emitidos nos estados do Amazonas, Acre, Pará, Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins.

 


 

 

4. Procedimentos exigidos para documentos diversos 

Os procedimentos exigidos para cada tipo de documento devem ser observados e, sempre a critério do SLRC, após a devida análise, poderão ou não ser legalizados.
 

4.1 AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR BRASILEIRO

Conforme a Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a Autorização de Viagem de Menor é o documento exigido para viagem de menores ao exterior.

Modelo - A Polícia Federal disponibiliza modelo em seu sítio eletrônico www.dpf.gov.br, no "Manual de viagem de menores brasileiros ao exterior).
 
Procedimento:
-o documento deverá ser elaborado em duas vias originais;
-todos os campos do formulário devem estar preenchidos;
-o prazo de validade – se não for especificado, será de 02 anos.
-as assinaturas dos genitores ou responsáveis legais deverão ser reconhecidas em cartório por autenticidade ou por semelhança.
- incluir cópia de documento que comprove a filiação (por exemplo, certidão de nascimento).
 
IMPORTANTE: É VEDADO O SUBSTABELECIMENTO EM PROCURAÇÕES PARA MENOR DE IDADE.

 

4.2 TERMO DE GUARDA DE MENOR E TERMO DE RESPONSABILIDADE DE TUTELA

Procedimento: o documento original deve ser obtido de Juizado da Vara de Família ou Juizado da Infância e da Juventude com a assinatura da autoridade judicial reconhecida em cartório. 
 

4.3 AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR DE MENOR DE IDADE BRASILEIRO 

Procedimento: 

Para autorização de residência no exterior serão aceitos os seguintes documentos:

a)  documento emitido pela Vara da Infância e Juventude ou pelo Juizado de Menores, com a firma da autoridade judicial devidamente reconhecida em cartório;

b) Escritura Pública, desde que seja autorização concedida do pai/mãe do(a) menor para a mãe/pai do(a) menor; 

c) Procuração Pública, desde que sejam poderes concedidos  entre os genitores e sem que haja poder para substabelecer.

Sugere-se que os documentos contenham o máximo de informação possível, por exemplo, autorização para retirar passaporte na representação consular do Brasil no exterior; para estudar; para viajar no Brasil e no exterior; para retirar documentos em geral; pedir nacionalidade (se for o caso); autorizações para procedimentos em hospitais; entre outros.
Faz-se necessário apresentar original, cópia autenticada ou simples da certidão de nascimento do menor para comprovação da filiação. 

 

4.4 CÓPIAS DE PROCESSOS E SENTENÇAS JUDICIAIS

 Procedimento:

1.   solicitar cópia autenticada do processo, do todo ou parte  e da (s) sentença(s) judicial(is) no cartório judicial do Tribunal correspondente;
2. anexar declaração do cartório judicial confirmando a autenticidade do processo judicial;
3.   reconhecer em cartório a firma da autoridade judicial/escrevente que assinou a declaração. 
 
  

4.5 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Carteira de identidade civil e profissional, CPF, carteira de motorista, passaporte, caderneta de vacinação, título de eleitor, certificado de dispensa de incorporação.
 
Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório.
 
ATENÇÃO: cópias de documentos bancários, contra-cheques, carteiras de trabalho deverão ser assinadas pela própria pessoa cujo nome conste no documento e essa assinatura deverá ser reconhecida em cartório.
 

4.6 DOCUMENTOS DE EMPRESAS QUE NÃO SEJAM MULTINACIONAIS (PARA EMPRESAS MULTINACIONAIS OBSERVA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 7 DA PORTARIA 656)

Procedimento:

a) Elaborar o documento em papel timbrado da empresa brasileira;

b) Redigir o documento em língua portuguesa. Serão aceitos textos bicolunados, desde que uma das línguas seja necessariamente o idioma português. 

c) Incluir CNPJqualificação de quem assina (nome, cargo, RG e CPF), local de emissão e data.

d) Reconhecer firma em cartório;

OBSERVAÇÃO: A empresa deve estar registrada na Junta Comercial do estado de procedência do documento. 

4.7  DOCUMENTOS EMITIDOS POR VIA ELETRÔNICA – COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE VIA INTERNET, TAIS COMO: 

• Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pelo Departamento de Polícia Federal;
• Atestado de Antecedentes, emitido por Secretarias Estaduais de Segurança;
• Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pela Polícia Civil;
• Certidão Negativa de Naturalização, emitida pelo Ministério da Justiça;
• Certidão de Distribuição, emitida por Poder Judiciário Estadual.
Procedimento: apresentar o documento acompanhado de sua confirmação de autenticidade emitida via internet ou de sua confirmação de autenticidade emitida por cartório.


4.8 DOCUMENTOS EMITIDOS POR VIA ELETRÔNICA – SEM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE VIA INTERNET, TAIS COMO:

•  Comprovante de declaração de IRPF/IRP;
•  DARF;
•  SISCOMEX;
•  Declarações de inscrição no CNPJ ou CPF;
•  Certidões Positivas e Certidão Negativa de Débitos, expedidas pela Receita Federal do Brasil ou Secretarias de Finanças de governos estaduais;
•  Documentos vários emitidos por Secretarias de governos estaduais;
•  Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela CEF;
 
Procedimento: O próprio interessado, como pessoa física ou jurídica brasileira, cujo nome conste do documento, deve assinar o referido documento e reconhecer sua assinatura em cartório.
 

4.9 CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

1. Emitida via internet, através do site do Departamento da Polícia Federal.
Procedimento: apresentar o documento acompanhado de sua confirmação de autenticidade emitida via internet.

2. Emitido por Secretaria Estadual de Segurança, Polícia Civil, Ministério da Justiça, Poder Judiciário Estadual.
Procedimento: reconhecer em cartório firma da autoridade que autentica o documento.

 

4.10 DOCUMENTOS ESCOLARES E ACADÊMICOS

1. DOCUMENTOS ESCOLARES ORIGINAIS - certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
-Procedimento: devem ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura de uma das autoridades que os assinou (Reitor/Diretor/Secretário).

2. CÓPIAS DE DOCUMENTOS ESCOLARES - certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
-Procedimento: deve ser providenciada cópia autenticada em cartório do documento original que já tenha uma das assinaturas reconhecida em cartório.

3. PROGRAMAS CURRICULARES E/OU CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS ORIGINAIS:
-Procedimento: providenciar declaração emitida e assinada pela autoridade escolar/acadêmica competente, em papel timbrado da instituição no qual conste nome, endereço, selo e assinatura de reconhecida em cartório. A declaração e todo o conteúdo programático devem ser unidos e encadernados para efeito extensivo da legalização. A declaração informando sobre o conteúdo programático deve conter o número de páginas dos anexos.

Observação importante:

  • Não serão legalizados documentos escolares e acadêmicos sem prévio reconhecimento, em cartório, das assinaturas das autoridades responsáveis pelo documento (Ex: Reitor, Diretor).

 

Documentos escolares de estudantes brasileiros de Medicina na Bolívia - convênio entre a Universidade e o Hospital brasileiro; notas do estágio, declarações, etc.

 

Procedimento: a documentação referente ao estágio realizado em hospital no Brasil deve conter timbre  e CNPJ do Hospital, assinatura dos médicos responsáveis devidamente reconhecidas em cartório brasileiro, bem como a indicação do CRM do médico. O documento deverá estar redigido em idioma português, datado e com indicação de que foi elaborado em cidade brasileira (por exemplo: São Paulo, 14.06.2014). Os hospitais e os médicos responsáveis deverão estar devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Caso seja solicitada a legalização de documento sobre convênio firmado entre universidade boliviana e hospital brasileiro, aplica-se o mesmo princípio de legalização. Somente será legalizado documento redigido em idioma português, que contenha o timbre e o CNPJ do hospital brasileiro, datado e com indicação de que foi elaborado em cidade brasileira (por exemplo: São Paulo, 14.06.2014), devidamente firmado pelo responsável da entidade brasileira, com a assinatura reconhecida em cartório. No caso específico de convênios firmados, serão aceitos documentos elaborados contendo na mesma página (bicolunado) os timbres de ambas as partes e redação em duas línguas – português e espanhol.

  

4.11 DOCUMENTOS EMITIDOS POR CARTÓRIOS BRASILEIROS

Certidões, declarações, procurações, etc.

Procedimento: No caso de apresentação de documentos originais emitidos em cartório, como certidões de nascimento, casamento, óbito, declarações públicas, procurações públicas, etc, em razão de já terem sido assinados por um tabelião, fica dispensado o reconhecimento da firma daquele notário.

Cópias autenticadas: Algumas cópias desses documentos acima mencionados, tais como certidão de casamento, nascimento e óbito, serão legalizadas com a simples autenticação. Todavia, cópias de documentos como escrituras públicas, declarações públicas e procurações públicas não serão aceitas (ver item 4.15). Nos documentos em que não conste a assinatura de um notário, tais como diploma escolar, declaração particular, contrato, atestado médico, etc, somente terão a cópia legalizada se, antes, os originais tiverem suas firmas reconhecidas em cartório. Em se tratando de documento comercial, é suficiente que tenha o selo da Junta Comercial.

 

4.12 DOCUMENTOS NÃO EMITIDOS POR CARTÓRIOS BRASILEIROS 

Declarações diversas (particulares, escolares, etc.)

Procedimento:  apresentar documento original com a assinatura do responsável por sua emissão reconhecida em cartório.

 Observação: Há documentos que somente serão aceitos se forem feitos públicos, ou seja, emitidos por cartórios brasileiros. Por exemplo, com fins de:

• Doar Bens. Somente será legalizado se for Escritura Pública de Doação de Bens;
• Autorizar residência de menor no exterior. Somente será legalizado se for Escritura Pública para autorização de residência de menor de idade ou documento emitido pelo Juizado de Menores;
• Declarar o estado civil. Somente será legalizado se for Escritura/Declaração Pública de Estado Civil;
• Pessoa física conceder poderes para gestão financeira, inclusive herança. Somente será legalizado se for Procuração Pública;
• Declarar sobre antecedentes criminais internacionais. Somente será legalizado se for feita Declaração Pública;
• No caso de estrangeiro não residente no Brasil, declarar algo ou conceder poder a alguém. Somente será legalizado se for feita Declaração ou Procuração Pública.

 

4.13 DOCUMENTOS EMITIDOS/ASSINADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS

Documentos emitidos/assinados por servidores públicos brasileiros de Ministérios, Tribunais, Câmaras de Comércio, Governos de Estados, Prefeituras, etc. 

Procedimento:  providenciar o reconhecimento de firma do servidor em cartório. 

 

4.14 DOCUMENTOS SEM ASSINATURA

Documentos brasileiros que não contenham assinatura, tais como Diário Oficial da União ou dos Estados da Federação, diário de instituições empresariais ou comerciais, contas de água, energia elétrica, telefone.

Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório.

  

4.15 PROCURAÇÕES PÚBLICAS

Procedimento: somente serão legalizadas as procurações originais e traslados das mesmas. Não serão legalizadas cópias de procurações públicas. 

 

4.16 PROCURAÇÃO PESSOA FÍSICA

Procurações particulares de pessoas físicas somente serão aceitas para outorga de poderes simples. Poderes para gestão financeira; herança; etc devem ser outorgados por procuração pública. As procurações particulares ou públicas devem estar redigidas em idioma português, bem como, conter (artigo 654 do Código Civil brasileiro):
• QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE (CPF, RG, RNE, ENDEREÇO RESIDENCIAL)
• OBJETIVO DA OUTORGA, COM INDICAÇÃO DA NATUREZA E EXTENSÃO DOS PODERES CONFERIDOS;
• INDICAÇÃO DE DATA E LOCAL ONDE FOI PASSADA (CIDADE BRASILEIRA E UNIDADE DA FEDERAÇÃO Ex.: Brasília – DF)

Artigo 13 da Constituição da República Federativa do Brasil: "A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil."
 

4.17 TRADUÇÕES

O Setor de Legalizações não receberá documento em língua estrangeira, ainda que venha acompanhado de tradução juramentada para o português. Para ser legalizado, o documento original deve estar redigido na língua portuguesa e vertido por tradutor juramentado para outra língua.

As traduções devem ser feitas por TRADUTOR JURAMENTADO e não substituem, em hipótese alguma, os documentos originais que foram traduzidos. Por isso, junto com a tradução juramentada, é necessário apresentar o documento original, já com firma reconhecida em cartório. Permite-se, também, que o interessado apresente uma cópia autenticada do documento original em português unida à tradução, se esta cópia mostrar que o documento original já teve a firma reconhecida em cartório e que foi legalizado no SLRC.

ATENÇÃO: O Setor de Legalizações do Itamaraty não legaliza documentos estrangeiros, que são aqueles emitidos no exterior. Esses documentos só podem ser legalizados por Representação Consular brasileira no país em que foi emitido. Uma vez no Brasil, esses documentos precisam ser traduzidos necessariamente por tradutor público juramentado brasileiro para que possam produzir efeitos legais contra terceiros. Desse modo, pelo motivo acima mencionado, não poderão ser legalizados pelo Setor de Legalizações deste Ministério.

 

4.18 DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

Procedimento: solicitar que o cartório expeça uma declaração de estado civil ou solicitar que duas testemunhas façam uma declaração pública. 

 

 4.19 TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA

Procedimento: Transações de compra e venda de bens, assim como outras operações relacionadas a temas financeiros, para serem legalizadas, devem ser lavradas em cartório, por meio de escritura pública. 

 

 4.20 DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO

Procedimento: Redigir o documento em língua portuguesa. Serão aceitos textos bicolunados, desde que uma das línguas seja necessariamente o idioma português.

 

5. Acordos internacionais sobre legalização de documentos

O Brasil possui acordos bilaterais sobre dispensa da legalização consular de documentos públicos, originados em um Estado a serem apresentados no território do outro Estado, e sobre facilitação de trâmites para legalização consular de documentos, com a Argentina, França e Itália.

5.1. Brasil-Itália:

“Tratado relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil”, concluído em 17/10/1989, promulgado pelo Decreto nº 1.476, de 02/05/1995, e publicado no D.O.U de 03/05/1995. O acordo, em seu artigo 12, estabelece a isenção da legalização consular apenas para os documentos utilizados para fins de cooperação judiciária entre os dois países, no âmbito do Tratado.

5.2. Brasil-França:

“Acordo de Cooperação em Matéria Civil” assinado em Paris, em 28/05/1996, promulgado pelo Decreto nº 3.598, de 12/09/2000, e publicado no D.O.U de 13/09/2000. O artigo 23 do Acordo prevê a dispensa da legalização consular em documentos públicos emitidos em ambos os países para terem validade no território do outro. O inciso 2 do referido artigo enumera os documentos considerados públicos para fins do acordo. Assim, os documentos que tenham sido expedidos por autoridades públicas francesas, ou que contenham o reconhecimento de firma do signatário efetuado por notário público ou autoridade francesa competente, gozarão da dispensa prevista no acordo e estarão aptos para produzir efeitos jurídicos no Brasil. O disposto no acordo não se aplica, porém, aos documentos de empresas francesas que tenham interesse em participar de Licitações Internacionais no Brasil. Tais documentos, por força do disposto no artigo 32 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), deverão ser submetidos à legalização consular. Ressalta-se que, para esse fim e em casos semelhantes que exigem legalização, que o acordo dispensa a legalização, mas não a proíbe.

5.3. Brasil-Argentina:

Acordo, por troca de Notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16/10/2003, publicado no D.O.U. de 23/04/2004. O Acordo, que não prevê a isenção total de legalização, estabelece que os documentos públicos originados em ambos os países, para terem validade no território do outro, devem ser legalizados apenas pelos respectivos Ministérios das Relações Exteriores, não havendo necessidade de serem submetidos à legalização consular.
 

 

 6. Custos

Os serviços de legalização de documentos feitos no SLRC e nos Escritórios Regionais do MRE são gratuitos.
Deve-se observar que os custos de remessa postal deverão ser arcados pelo usuário (envelope endereçado e selado com endereço no Brasil), conforme o item 3, acima.
 

 

7. Dúvidas frequentes

1. Estou no exterior e não tenho familiares/amigos/conhecidos no Brasil – como posso legalizar meus documentos?
O SLRC não indica/recomenda serviços de despachantes/tradutores/outros serviços. O interessado deve procurar a melhor forma para legalizar seus documentos no entendimento de que é do seu interesse e responsabilidade cuidar dos trâmites necessários à legalização de seus documentos no SLRC e pela Embaixada/Consulado do país de destino de seus documentos.

2. Estou no exterior e gostaria de enviar meus documentos pelo correio para o SLRC. É possível?
Sim, porém não é recomendável porque vários tipos de documentos devem ter a assinatura de seu emissor reconhecida em cartório, além de outros procedimentos necessários de acordo com o item 4. A documentação pode ser recebida mas somente será devolvida para endereço no Brasil. Recomenda-se enviar a documentação para familiar/amigo/despachante no Brasil para cuidar de todos os trâmites necessários à legalização do documento.

3. Meu documento está plastificado. Posso legalizá-lo?
Não. O carimbo de legalização é colocado diretamente no documento.

4. Meus documentos são antigos e estão em péssimo estado de conservação. Posso legalizá-los?
Não. Por razões de eficiência e segurança, a legalização só poderá ser efetuada em documentos que se apresentarem em bom estado de conservação.

5. Meus documentos são antigos e o Reitor/Diretor/Secretários da instituição de ensino não foi localizado. Como obter reconhecimento das assinaturas?
O interessado deve solicitar confirmação da Secretaria de Educação do seu Estado que aporá novo carimbo confirmando a veracidade do documento. Caso a diretoria da escola tenha sido substituída, o interessado deve solicitar à nova diretoria que reconheça seu documento através de novo carimbo.

6. Meus documentos foram legalizados há alguns anos atrás, mas somente agora vou utiliza-los. Devo fazer nova legalização?
Não. A validade da legalização efetuada pelo SLRC/MRE e pelos Escritórios de Representação do MRE nos Estados em qualquer documento concordará com a validade temporal nele expressa. Se não há tal menção, a legalização nele aposta terá validade no decorrer de toda a vida útil do documento. Isso posto, não poderão ser apostos dois carimbos de legalização do MRE em um mesmo documento

7. Meus documentos foram emitidos por uma Missão estrangeira no Brasil. Onde devo legalizá-los?
Documentos produzidos por Chancelarias estrangeiras acreditadas no Brasil (Embaixadas e Consulados) são legalizados pela Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades - CGPI/MRE – cgpi@itamaraty.gov.br.

8. Que tipos de carimbos do SLRC são colocados nos documentos?
Nas legalizações efetuadas em documentos originais, é utilizado carimbo contendo os dizeres “ Reconheço verdadeira, por semelhança, a assinatura indicada com o sinal MRE/SLRC. A presente legalização não implica aceitação do teor do documento”; nas cópias de documentos, será utilizado carimbo com os dizeres "Autenticidade Comprovada".

9. Quantos documentos posso legalizar?
No mesmo dia poderão ser legalizados até 10 (dez) documentos (originais e/ou cópias) por pessoa, no horário de 08:30 às 11:45 horas, no balcão de atendimento do SLRC-Brasília. Acima de dez documentos, o prazo será calculado pela soma de mais 24 horas para cada lote de 10 (dez) documentos.
Por via postal, o tempo de devolução também aumentará de acordo com o número de documentos enviados.


10. Tenho documentos emitidos em Repartições Consulares do MRE no exterior. O que devo fazer para que sejam válidos aqui no Brasil?
Para que possam surtir efeitos legais no território nacional as Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito emitidas pelas Repartições Consulares do Brasil sediadas em países estrangeiros devem ser transcritas em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil brasileiro que expedirá a Certidão definitiva.

11. Meus documentos foram legalizados por Escritório de Representação Regional do MRE (em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Florianópolis, Porto Alegre, Curitiba e Recife). Será necessário legalizá-los também em Brasília?
Não. A legalização efetuada em documentos em um dos Escritórios de Representação do MRE nos Estados tem a mesma validade que legalizações efetuadas pelo SLRC em Brasília e, portanto, não poderá ser efetuada novamente.

12. Vou viajar para o exterior . Devo legalizar meus documentos?
As pessoas que irão viajar para estudar/trabalhar/realizar transações comerciais, etc. no exterior devem contatar a Embaixada/Consulado do país no qual seus documentos serão apresentados para solicitar instruções referentes à aceitação de seus documentos no referido país.

13. Não posso cuidar dos trâmites necessários à legalização de meus documentos. O que devo fazer?
No impedimento do interessado, qualquer pessoa, inclusive familiares ou despachantes, poderá entregar e retirar documentos no balcão de atendimento do SLRC, ou enviá-los por via postal, sendo dispensada a apresentação de identidade ou procuração.

14. Que Tipos de Documentos podem ser legalizados?
Documentos brasileiros emitidos em qualquer Estado da Federação, desde que obedecidas as exigências para legalização dos mesmos.

15. Como posso receber minha documentação de volta?
É OBRIGATÓRIO o envio de um envelope vazio, tipo carta registrada, selado e endereçado - SOMENTE para endereços no Brasil- junto com a documentação a ser legalizada; caso contrário, os documentos não poderão ser devolvidos e ficarão retidos no SLRC pelo período de 30 dias. Ao final desse prazo, se não houver manifestação por parte do interessado, os documentos serão eliminados.

16. Não consigo preencher online o Formulário de Solicitação de Legalização. O que devo fazer?
O interessado deve preencher, imprimir, assinar e anexar o formulário aos documentos que serão enviados por via postal ao SLRC-Brasília.

17. Qual é o prazo de devolução para documentos remetidos por via postal:
O prazo é de vinte cinco a trinta dias úteis - a ser contado a partir da data de recebimento no SLRC, que difere da data de recebimento da documentação pela Carteira de Entrada/Protocolo do MRE. A data pode ser verificada na página eletrônica dos Correios ou da empresa prestadora do serviço postal.
O prazo de devolução poderá ser dilatado em função da quantidade que ultrapassar vinte documentos.

18. Onde posso obter lista de tradutores para os idiomas inglês, Frances, espanhol, etc.?
O interessado deve procurar a lista de tradutores diretamente por intermédio da associação de tradutores de seu Estado

19. Para legalizar meu documento brasileiro, preciso legalizar também a tradução? Antes ou depois da legalização? É sempre necessário traduzir?
O interessado deve obter da Embaixada/Consulado estrangeiro/escolas/empresas, informações referentes às normas para aceitação de seus documentos no país no qual serão apresentados.

20. Como posso obter código de rastreamento dos correios?
O interessado deve solicitar o código junto aos Correios.

21. O SLRC pode enviar meus documentos por SEDEX?
Não. O SLRC envia os documentos por AR (Aviso de Recebimento), no envelope selado e interessado fornecido pelo interessado.

22. Conteúdo programático – como proceder para legalizar?
O interessado deve reportar-se à orientação objeto do item 4.8.

23. O volume dos documentos que tenho para legalizar é muito grande. Como proceder?
O interessado deve observar os prazos para devolução dos documentos e caso envie seus documentos por via postal, solicitar informações aos Correios quanto ao peso e custo de selos do envelope para devolução de seus documentos.

24. Tenho documento do meu noivo estrangeiro para legalizar porque vamos casar no Brasil. Onde devo legalizar este documento?
O interessado deve legalizar seu documento estrangeiro na Embaixada/Consulado do Brasil no exterior, no país de emissão do documento.
 

  8. Formulários

8.1. Formulário para solicitação de legalização de documentos (atendimento presencial) 

Instruções: 

a) preencher o formulário, imprimir, assinar e enviar junto com a documentação. Clicar aqui. 

 

8.2. Formulário para solicitação de legalização de documentos por via postal 
Instruções:

a) preencher o formulário, imprimir, e enviar junto com a documentação. Clicar aqui. 

 

9. Cartão-Autógrafo

Cartão-autógrafo de tradutor público juramentado
Instruções:

a) imprimir, preencher e assinar o cartão de autógrafo 

b) digitalizar (escanear) o cartão de autógrafo preenchido e assinado;
c) enviar o cartão acompanhado de Ofício, com todos os dados do tradutor para o e-mail: slrc@itamaraty.gov.br

 

10. Programa Ciência Sem Fronteiras

Quem deve legalizar documentos? Todo estudante contemplado com a bolsa do Programa Ciência sem Fronteiras para estudar no exterior, deve, de acordo com as exigências de cada país, legalizar seus documentos escolares no Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira do Ministério das Relações Exteriores (SLRC) em Brasília ou nos Escritórios Regionais.
Depois de legalizados pelo MRE, os referidos documentos devem ser apresentados à Embaixada/Consulado do país de destino para consularização.

Que documentos devo legalizar? Cabe às instituições de ensino estrangeiras e às Embaixadas/Consulados estrangeiros sediados no Brasil fornecer a lista de documentos bem como as exigências necessárias para que os documentos escolares brasileiros sejam aceitos no exterior.

Documentos escolares originais – certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
Devem ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura de uma das autoridades que os assinou (Reitor/Diretor/Secretário).

Cópias de documentos escolares - certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
Devem ser providenciadas até 03 cópias autenticadas do documento original que já tenha uma das assinaturas reconhecida em cartório.

Programas curriculares e conteúdos programáticos originais: providenciar declaração de acordo com o modelo disponível emitida pela autoridade escolar acadêmica competente, em papel timbrado da instituição no qual conste nome, endereço, selo e a assinatura de seu emissor reconhecida em cartório A declaração e todo o conteúdo programático devem ser unidos e encadernados com espiral ou presilha para efeito extensivo da legalização.


TÉRMINO DE CURSO NO EXTERIOR
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS

Ao finalizar seus estudos no exterior, os estudantes devem observar que para produzir efeitos legais no Brasil, os documentos emitidos em países estrangeiros devem ser legalizados unicamente junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior. A legalização é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, na Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição corresponda à origem dos documentos. Após o procedimento de legalização, os documentos deverão ser traduzidos para a língua portuguesa por profissional (Tradutor Juramentado) residente no Brasil - o aluno deverá contatar sua instituição de ensino no Brasil para solicitar instruções referentes à necessidade de tradução de seus documentos.

 

 

 

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