Documentos emitidos no Brasil

  

SETOR DE LEGALIZAÇÕES E REDE CONSULAR ESTRANGEIRA - SLRC

 

  1. Legalização de Documentos
  2. Rede Consular Brasileira
  3. Locais de atendimento
  4. Procedimentos exigidos para documentos diversos
  5. Acordos internacionais sobre legalização de documentos
  6. Custos
  7. Dúvidas frequentes
  8. Formulários
  9. Programa Ciência Sem Fronteiras 
 

1.Legalização de Documentos

 

O Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira (SLRC) é uma sub-unidade subordinada diretamente à Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB) do Ministério das Relações Exteriores, encarregada das legalizações de documentos e das relações com a Rede Consular de carreira e honorária estrangeira no Brasil.

A legalização consular é uma formalidade que confirma a autenticidade extrínseca de um documento, ou seja, ratifica tão-somente a identidade e a função da autoridade signatária. O SLRC, ao legalizar documentos, não certifica a autenticidade dos mesmos e não concede qualquer aprovação do seu conteúdo. A critério do SLRC, não serão legalizados documentos que consubstanciem ato jurídico contrário à legislação brasileira.

O serviço de legalização de documentos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior é regulamentado pela Portaria nº 656, de 29 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União No 234, Seção 1, de 3 de dezembro de 2013.

O serviço de legalização de documentos para fins exclusivos de produzir efeitos no exterior é prestado, em caráter voluntário e gratuito, pelo SLRC, em Brasília, e pelos Escritórios Regionais do MRE nos seguintes estados: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais (veja no item 3 abaixo os dados de contatos desses Escritórios Regionais).

O SLRC é também responsável por manter atualizado banco de assinaturas, com os seguintes cadastros:

- cadastro de assinaturas dos funcionários do Ministério das Relações Exteriores autorizados a legalizar documentos no Brasil e no exterior;

- cadastro de assinaturas de tradutores públicos juramentados brasileiros;

- cadastro de assinaturas de servidores públicos de diversos órgãos públicos brasileiros.
 

 

2. Rede Consular Estrangeira

 
 

Igualmente, cabe ao SLRC a gerência da Rede Consular estrangeira em território nacional. Essa atividade engloba os procedimentos relativos à solicitação de criação de Repartições Consulares de carreira e honorárias e anuência à designação de seus titulares, cumpridas as formalidades específicas da categoria da Repartição, com base na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963.

 

 

3. Locais de Atendimento: Endereços, telefones, informações 


3.1. BRASÍLIA:
 
Endereço: Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira– SLRC
Ministério das Relações Exteriores – MRE
Esplanada dos Ministérios – Bloco H, Anexo I, Térreo
CEP: 70170-900, Brasília – DF
Telefones: (61) 2030-8807/13
Fax: (61) 2030-8811
E-mail: slrc@itamaraty.gov.br
 
 
Como solicitar legalização no SLRC/Brasília

- Pessoalmente
 
Instruções:
 
Levar a documentação ao Balcão de Atendimento do Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira (SLRC), observando:
  • Horário: 09:00 às 11:45 horas, de segunda a sexta-feira. Os documentos para legalização devem ser apresentados no balcão de atendimento até o horário de 11:45 horas. Após este horário (11:45 até 12:00 horas), serão submetidos à análise para legalização com entrega prevista para o dia seguinte.
  • Origem do documento: O SLRC-Brasília legaliza documentos oriundos de todo o território nacional desde que respeitados os procedimentos exigidos (vide item 04).
  • Quem pode entregar/retirar documentos: No impedimento do interessado (a), outra pessoa poderá representá-lo (la), para entregar e retirar documentos no balcão de atendimento do SLRC, sendo dispensada a apresentação de cédula de identidade ou procuração.

 

 - Por via postal

Instruções:

  • Preencher, no computador, o Formulário de Solicitação de Legalização.
  • Imprimir, assinar e enviar o formulário junto com os documentos a serem legalizados, observando para cada tipo de documento, o respectivo procedimento exigido.
  • Para devolução - enviar com a documentação, envelope tipo carta registrada, selado e endereçado- com endereços somente no Brasil. As informações e orientações sobre o envio de documentos devem ser obtidas junto aos Correios ou empresa prestadora de serviços postais.
  • Para receber: por exigência dos Correios, o interessado/seu representante deve obrigatoriamente assinar o recebimento da documentação no momento da entrega.
  • Observação: na hipótese de o valor dos selos não cobrir as despesas com a remessa, o SLRC não remeterá os documentos, que ficarão arquivados no MRE por 30 dias. Ao final desse prazo, se não houver manifestação por parte do interessado, os documentos serão eliminados.
 
Prazos de processamento
 
Quando entregues no Balcão de Atendimento do SLRC-Brasilia:
Até dez documentos poderão ser apresentados por pessoa, para legalização, no horário de 09:00 às 12:00 horas, desde que estejam dentro das normas do SLRC (vide item 4). Os documentos serão analisados e caso possível, serão entregues no período da manhã até às 12:00 horas. Não são aceitos mais de 10 documentos por interessado, mesmo que entregues por mais de uma pessoa com o objetivo de fracionar o total que exceda o limite estipulado.
Até vinte documentos, o prazo de entrega é de 24 horas (dia útil seguinte).
Número de documentos acima de vinte, o prazo de entrega é de 24 horas para cada lote de vinte documentos.

Quando enviados por via postal:
O prazo para devolução é de quinze a vinte dias, a partir da data de recebimento no SLRC. Esse prazo poderá ser dilatado em função da quantidade que ultrapassar vinte documentos. A data de recebimento da documentação pela Carteira de Entrada do MRE e da distribuição para o SLRC pode ser verificada na página eletrônica dos Correios ou da empresa prestadora do serviço postal e na Carteira de Entrada do MRE.
 
 
 
 
Endereço: Escritório de Representação do MRE em São Paulo – ERESP
Avenida das Nações Unidas n° 11.857, 4° andar – Brooklin Novo
CEP 04578-908, São Paulo – SP
Telefones: (11) 5102-2526, 5103-2149
Obs: O ERESP legaliza somente documentos emitidos no Estado de São Paulo.
 
 
 
Endereço: Escritório de Representação do MRE no Rio de Janeiro – ERERIO
Palácio Itamaraty
Av. Marechal Floriano, 196 - Centro
CEP 20080-020, Rio de Janeiro – RJ
Telefones: (21) 2263-7074 e 2253-8324
Fax: (21) 2263-1462
Obs: O ERERIO legaliza somente documentos emitidos no Estado do Rio de Janeiro.
 
 
 
 
Endereço: Escritório de Representação do MRE no Estado de Minas Gerais – EREMINAS
Avenida do Contorno, 4520 – Funcionários - 7º. andar
Telefone: (31) 3213-3008/9834
Obs: O EREMINAS legaliza somente documentos emitidos no Estado de Minas Gerais.
 
 
 
Endereço: Escritório de Representação do MRE em Santa Catarina – ERESC
Avenida Rio Branco, 387, 5º. andar
Edifício Rio Branco - Centro
CEP 88015-201, Florianópolis – SC
Telefax: (48) 3225-5349/9469
Obs: O ERESC legaliza somente documentos emitidos no Estado de Santa Catarina.
 
 
 
Endereço: Escritório de Representação do MRE no Rio Grande do Sul – ERESUL
Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar
Centro Administrativo – Centro
CEP: 90119-900 – Porto Alegre-RS
Telefone: (51) 3228-6326
Obs: O ERESUL legaliza somente documentos emitidos no Estado do Rio Grande do Sul.
 
 
 
Endereço: Escritório de Representação do MRE no Paraná – EREPAR
Avenida Vicente Machado, 445, térreo, Centro. Curitiba - PR
Email: erepar@pr.gov.br

O Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Paraná (EREPAR) legaliza documentos emitidos por cartórios de Curitiba ou que tenham Sinal Público (firma do tabelião) reconhecido por cartório de Curitiba. Para cada interessado, o EREPAR estabelece um limite de 20 documentos por dia. O serviço é gratuito.

Os interessados DEVERÃO seguir os seguintes procedimentos:

1. Certifique-se de que seus documentos foram emitidos por cartórios de Curitiba. Caso contrário, leve-os a um tabelião EM CURITIBA e peça reconhecimento de Sinal Público (firma do tabelião) em todos os documentos ANTES DE TRAZÊ-LOS PARA SER LEGALIZADOS.

2. SOLICITE um agendamento de horário para legalizar seus documentos no EREPAR EXCLUSIVAMENTE através do email: erepar@pr.gov.br e aguarde o email de resposta. Para que o agendamento seja efetuado com sucesso, é NECESSÁRIO que você forneça, em seu pedido, as seguintes informações:

a) telefone de contato (com DDD);
b) nome completo da pessoa que virá ao Escritório;
c) quantidade e tipo de documentos.
Dúvidas, pedidos de agendamentos ou eventuais reagendamentos são respondidos EXCLUSIVAMENTE através de email.

3. Na data e horário marcados PELO EREPAR, traga seus documentos para legalização.

O atendimento é EXCLUSIVAMENTE presencial. O interessado, ou seu representante (sem necessidade de procuração), DEVERÁ trazer, além dos documentos a serem legalizados, cópia impressa e preenchida do PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS, disponível aqui.

NÃO SERÃO ACEITOS documentos enviados pelo correio. O EREPAR não enviará de volta eventuais documentos recebidos.
NÃO HÁ prazo para entrega dos documentos legalizados, uma vez que o tempo para legalização depende do tipo e quantidade de documentos apresentados.

IMPORTANTE: para legalização de documentos empresariais, é necessário apresentar Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná, assinada e com firma reconhecida em cartório de Curitiba (não serão aceitas certidões com assinatura eletrônica).

ATENÇÃO: Cada Consulado tem exigências próprias quanto à documentação a ser apresentada. O interessado DEVERÁ informar-se no Consulado ANTES de legalizar seus documentos, já que o EREPAR não dispõe de informações sobre as normas e procedimentos adotados pelos diferentes Consulados.
 

  

3.8. RECIFE 

Endereço: 
Escritório de Representação do MRE na Região Nordeste – ERENE
Rua Antônio Lumack do Monte, Nº 128
Ed. Empresarial Center III
4° Andar, Sala 401
Boa Viagem
CEP: 51210-050
Recife - PE
Telefone:  (0XX81) 3326-9978 / 3465-9915 e 3465-9088

Obs: O ERENE legaliza somente documentos emitidos nos Estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão.

 

4. Procedimentos exigidos para documentos diversos 

 
Os procedimentos exigidos para cada tipo de documento devem ser observados e, sempre a critério do SLRC, após a devida análise, poderão ou não ser legalizados.
 
4.1 Autorização de Viagem de Menor Brasileiro
Conforme a Resolução 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a Autorização de Viagem de Menor é o documento exigido para viagem de menores ao exterior.
Modelo - A Polícia Federal disponibiliza modelo em seu sítio eletrônico www.dpf.gov.br, no "Manual de viagem de menores brasileiros ao exterior).
Procedimento:
-o documento deverá ser elaborado em duas vias originais;
-todos os campos do formulário devem estar preenchidos;
-o prazo de validade – se não for especificado, será de 02 anos.
-as assinaturas dos genitores ou responsáveis legais deverão ser reconhecidas em cartório por autenticidade ou por semelhança.
 
4.2. Cópias de Processos e Sentenças Judiciais
 Procedimento:
1.solicitar cópia autenticada do processo, do todo ou parte  e da (s) sentença(s) judicial(is) no cartório judicial do Tribunal correspondente;
2.reconhecer em cartório assinatura do responsável pela autenticação.
EXCEÇÃO: Se a assinatura for de Escrevente do cartório judicial está isenta de reconhecimento.
 
4.3. Documento de identificação pessoal
Carteira de identidade civil e profissional, CPF, carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte, caderneta de vacinação, título de eleitor, certificado de dispensa de incorporação, contracheque, etc.
 Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório.
 
4.4. Documentos comerciais/empresariais:  
Contratos, declarações, etc..
Procedimento: deve ser lavrado em cartório brasileiro e registrado na Junta Comercial do estado no qual foi emitido. A referida Junta Comercial enviará para o SLRC-Brasília as assinaturas dos funcionários habilitados a lavrar/assinar/registrar os referidos documentos.
 
4.5. Documentos emitidos por via eletrônica – com confirmação de autenticidade via Internet, tais como:
• Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pelo Departamento de Polícia Federal;
• Atestado de Antecedentes, emitido por Secretarias Estaduais de Segurança;
• Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pela Polícia Civil;
• Certidão Negativa de Naturalização, emitida pelo Ministério da Justiça;
• Certidão de Distribuição, emitida por Poder Judiciário Estadual.
 Procedimento: apresentar o documento acompanhado de sua confirmação de autenticidade emitida via internet ou de sua confirmação de autenticidade emitida por cartório.

4.7. Documentos emitidos por via eletrônica – sem confirmação de autenticidade via Internet, como os seguintes:
•  Comprovante de declaração de IRPF/IRP;
•  DARF;
•  SISCOMEX;
•  Declarações de inscrição no CNPJ ou CPF;
•  Certidões Positivas e Certidão Negativa de Débitos, expedidas pela Receita Federal do Brasil ou Secretarias de Finanças de governos estaduais;
•  Documentos vários emitidos por Secretarias de governos estaduais;
•  Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela CEF;
 Procedimento: O próprio interessado, como pessoa física ou jurídica brasileira, cujo nome conste do documento, deve assinar o referido documento e reconhecer sua assinatura em cartório.
 
4.8. Documentos escolares e acadêmicos
Documentos escolares originais – certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
 Procedimento: devem ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura de uma das autoridades que os assinou (Reitor/Diretor/Secretário).
Cópias de documentos escolares - certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
  Procedimento: deve ser providenciada cópia autenticada em cartório do documento original que já tenha uma das assinaturas reconhecida em cartório.
Programas curriculares e conteúdos programáticos originais:
 Procedimento: providenciar declaração (Clique aqui para obter o modelo) emitida pela autoridade escolar/acadêmica competente, em papel timbrado da instituição no qual conste nome, endereço, selo e assinatura de seu emissor reconhecida em cartório A declaração e todo o conteúdo programático devem ser unidos e encadernados com espiral ou presilha para efeito extensivo da legalização.
 
 
4.9. Documentos emitidos em cartório brasileiro
1.certidões, declarações, procurações,etc.
Procedimento: apresentar o documento original sendo dispensado o reconhecimento da assinatura do Tabelião/Notário que o assinou.
2.cópias de certidões,declarações, etc.. (EXCETO PROCURAÇÕES)
Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório do documento original.
 
 
4.10. Documentos não emitidos em cartório brasileiro – declarações diversas (particulares, escolares, etc.)
Procedimento:  apresentar documento original com a assinatura do responsável por sua emissão reconhecida em cartório.
 
 
4.11. Documentos emitidos/assinados por servidores públicos brasileiros de Ministérios, Tribunais, Câmaras de Comércio e demais órgãos sob consulta prévia ao SLRC.
Procedimento:  1.-solicitar através do e-mail: slrc@itamaraty.gov.br confirmação do cadastro do servidor no SLRC;
2-caso não conste do cadastro do SLRC, providenciar reconhecimento da assinatura do servidor em cartório.
 
 
4.12. Documentos sem assinatura
Documentos brasileiros que não contenham assinatura, tais como Diário Oficial da União ou dos Estados da Federação, diário de instituições empresariais ou comerciais, contas de água, energia elétrica, telefone, comprovante de renda, contracheque, protocolos, notas ou cupons fiscais.
Procedimento: providenciar cópia autenticada em cartório.
 
 
4.13. Procurações
Procedimento: Providenciar documento original em cartório. Nenhuma cópia é aceita.
 
 
4.14. Termo de Guarda de menore Termo de Responsabilidade de Tutela.
Procedimento: o documento original deve ser obtido de Juizados da Vara de Família ou Juizado da Infância e da Juventude com a assinatura da autoridade judicial reconhecida em cartório. A referida autoridade poderá enviar seu cartão-autógrafo ao SLRC-Brasília.
 
 
4.15. Traduções.
Procedimento: 
 

Tradução assinada por tradutor público brasileiro juramentado: solicitar através do e-mail slrc@itamaraty.gov.br confirmação de cadastro do referido tradutor no SLRC; caso sua assinatura não conste do cadastro, reconhecê-la em cartório.
Tradução assinada por tradutor brasileiro não-juramentado: a assinatura deve ser reconhecida em cartório.

 
 
 

5. Acordos internacionais sobre legalização de documentos

 
O Brasil possui acordos bilaterais sobre dispensa da legalização consular de documentos públicos, originados em um Estado a serem apresentados no território do outro Estado, e sobre facilitação de trâmites para legalização consular de documentos, com a Argentina, França e Itália.

5.1. Brasil-Itália:

“Tratado relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil”, concluído em 17/10/1989, promulgado pelo Decreto nº 1.476, de 02/05/1995, e publicado no D.O.U de 03/05/1995. O acordo, em seu artigo 12, estabelece a isenção da legalização consular apenas para os documentos utilizados para fins de cooperação judiciária entre os dois países, no âmbito do Tratado.

5.2. Brasil-França:

“Acordo de Cooperação em Matéria Civil” assinado em Paris, em 28/05/1996, promulgado pelo Decreto nº 3.598, de 12/09/2000, e publicado no D.O.U de 13/09/2000. O artigo 23 do Acordo prevê a dispensa da legalização consular em documentos públicos emitidos em ambos os países para terem validade no território do outro. O inciso 2 do referido artigo enumera os documentos considerados públicos para fins do acordo. Assim, os documentos que tenham sido expedidos por autoridades públicas francesas, ou que contenham o reconhecimento de firma do signatário efetuado por notário público ou autoridade francesa competente, gozarão da dispensa prevista no acordo e estarão aptos para produzir efeitos jurídicos no Brasil. O disposto no acordo não se aplica, porém, aos documentos de empresas francesas que tenham interesse em participar de Licitações Internacionais no Brasil. Tais documentos, por força do disposto no artigo 32 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), deverão ser submetidos à legalização consular. Ressalta-se que, para esse fim e em casos semelhantes que exigem legalização, que o acordo dispensa a legalização, mas não a proíbe.

5.3. Brasil-Argentina:

Acordo, por troca de Notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16/10/2003, publicado no D.O.U. de 23/04/2004. O Acordo, que não prevê a isenção total de legalização, estabelece que os documentos públicos originados em ambos os países, para terem validade no território do outro, devem ser legalizados apenas pelos respectivos Ministérios das Relações Exteriores, não havendo necessidade de serem submetidos à legalização consular.
 
 

 6. Custos

 
Os serviços de legalização de documentos feitos no SLRC e nos Escritórios Regionais do MRE são gratuitos.
Deve-se observar que os custos de remessa postal deverão ser arcados pelo usuário (envelope endereçado e selado com endereço no Brasil), conforme o item 3, acima.
 
 

7. Dúvidas frequentes

 
1. Estou no exterior e não tenho familiares/amigos/conhecidos no Brasil – como posso legalizar meus documentos?
O SLRC não indica/recomenda serviços de despachantes/tradutores/outros serviços. O interessado deve procurar a melhor forma para legalizar seus documentos no entendimento de que é do seu interesse e responsabilidade cuidar dos trâmites necessários à legalização de seus documentos no SLRC e pela Embaixada/Consulado do país de destino de seus documentos.

2. Estou no exterior e gostaria de enviar meus documentos pelo correio para o SLRC. É possível?
Sim, porém não é recomendável porque vários tipos de documentos devem ter a assinatura de seu emissor reconhecida em cartório, além de outros procedimentos necessários de acordo com o item 4. A documentação pode ser recebida mas somente será devolvida para endereço no Brasil. Recomenda-se enviar a documentação para familiar/amigo/despachante no Brasil para cuidar de todos os trâmites necessários à legalização do documento.

3. Meu documento está plastificado. Posso legalizá-lo?
Não. O carimbo de legalização é colocado diretamente no documento.

4. Meus documentos são antigos e estão em péssimo estado de conservação. Posso legalizá-los?
Não. Por razões de eficiência e segurança, a legalização só poderá ser efetuada em documentos que se apresentarem em bom estado de conservação.

5. Meus documentos são antigos e o Reitor/Diretor/Secretários da instituição de ensino não foi localizado. Como obter reconhecimento das assinaturas?
O interessado deve solicitar confirmação da Secretaria de Educação do seu Estado que aporá novo carimbo confirmando a veracidade do documento. Caso a diretoria da escola tenha sido substituída, o interessado deve solicitar à nova diretoria que reconheça seu documento através de novo carimbo.

6. Meus documentos foram legalizados há alguns anos atrás, mas somente agora vou utiliza-los. Devo fazer nova legalização?
Não. A validade da legalização efetuada pelo SLRC/MRE e pelos Escritórios de Representação nos Estados em qualquer documento concordará com a validade temporal nele expressa. Se não há tal menção, a legalização nele aposta terá validade no decorrer de toda a vida útil do documento.

7. Meus documentos foram emitidos por uma Missão estrangeira no Brasil. Onde devo legalizá-los?
Documentos produzidos por Chancelarias estrangeiras acreditadas no Brasil (Embaixadas e Consulados) são legalizados pela Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades - CGPI/MRE – cgpi@itamaraty.gov.br.

8. Que tipos de carimbos do SLRC são colocados nos documentos?
Nas legalizações efetuadas em documentos originais, é utilizado carimbo contendo os dizeres “ Reconheço verdadeira, por semelhança, a assinatura indicada com o sinal MRE/SLRC. A presente legalização não implica aceitação do teor do documento”; nas cópias de documentos, será utilizado carimbo com os dizeres "Autenticidade Comprovada".

9. Quantos documentos posso legalizar?
Poderão ser legalizados até dez documentos (originais e/ou cópias) por pessoa, no horário de 09:00 às 12:00 horas, no balcão de atendimento do SLRC-Brasília. Não serão legalizados mais de 10 documentos em nome da mesma pessoa, ainda que venham a ser apresentados por terceiros.
- acima de dez documentos: o prazo será calculado pela soma de mais 24 horas para cada lote de vinte documentos.
- cópias autenticadas: somente duas cópias de um mesmo documento.
- por via postal: não há limite de quantidade, porém o prazo para devolução aumentará de acordo com o número de documentos enviados. No caso de cópias, somente duas cópias autenticadas de um mesmo documento.

10. Tenho documentos emitidos em Repartições Consulares do MRE no exterior. O que devo fazer para que sejam válidos aqui no Brasil?
Para que possam surtir efeitos legais no território nacional as Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito emitidas pelas Repartições Consulares do Brasil sediadas em países estrangeiros devem ser transcritas em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil brasileiro que expedirá a Certidão definitiva.

11. Meus documentos foram legalizados por Escritório de Representação Regional do MRE (em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Florianópolis, Porto Alegre, Curitiba e Recife). Será necessário legalizá-los também em Brasília?
Não. A legalização efetuada em documentos em um dos Escritórios de Representação do MRE nos Estados tem a mesma validade que legalizações efetuadas pelo SLRC em Brasília e, portanto, não poderá ser efetuada novamente.

11. Vou viajar para o exterior . Devo legalizar meus documentos?
As pessoas que irão viajar para estudar/trabalhar/realizar transações comerciais, etc. no exterior devem contatar a Embaixada/Consulado do país no qual seus documentos serão apresentados para solicitar instruções referentes à aceitação de seus documentos no referido país.

12. Não posso cuidar dos trâmites necessários à legalização de meus documentos. O que devo fazer?
No impedimento do interessado, qualquer pessoa, inclusive familiares ou despachantes, poderá entregar e retirar documentos no balcão de atendimento do SLRC, ou enviá-los por via postal, sendo dispensada a apresentação de identidade ou procuração.

13. Que Tipos de Documentos podem ser legalizados?
Documentos brasileiros emitidos em qualquer Estado da Federação, desde que obedecidas as exigências para legalização dos mesmos.

14. Como posso receber minha documentação de volta?
É OBRIGATÓRIO o envio de um envelope vazio, tipo carta registrada, selado e endereçado - SOMENTE para endereços no Brasil- junto com a documentação a ser legalizada; caso contrário, os documentos não poderão ser devolvidos e ficarão retidos no SLRC pelo período de 30 dias. Ao final desse prazo, se não houver manifestação por parte do interessado, os documentos serão eliminados.

15. Não consigo preencher online o Formulário de Solicitação de Legalização. O que devo fazer?
O interessado deve preencher, imprimir, assinar e anexar o formulário aos documentos que serão enviados por via postal ao SLRC-Brasília.

16. Qual é o prazo de devolução para documentos remetidos por via postal:
O prazo é de quinze a vinte dias - a ser contado a partir da data de recebimento no SLRC, que difere da data de recebimento da documentação pela Carteira de Entrada/Protocolo do MRE. A data pode ser verificada na página eletrônica dos Correios ou da empresa prestadora do serviço postal.
O prazo de devolução poderá ser dilatado em função da quantidade que ultrapassar vinte documentos.

17. Onde posso obter lista de tradutores para os idiomas inglês, Frances, espanhol, etc.?
O interessado deve procurar a lista de tradutores diretamente por intermédio da associação de tradutores de seu Estado

18. Para legalizar meu documento brasileiro, preciso legalizar também a tradução? Antes ou depois da legalização? É sempre necessário traduzir?
O interessado deve obter da Embaixada/Consulado estrangeiro/escolas/empresas, informações referentes às normas para aceitação de seus documentos no país no qual serão apresentados.

19. Como posso obter código de rastreamento dos correios?
O interessado deve solicitar o código junto aos Correios.

20. O SLRC pode enviar meus documentos por SEDEX?
Não. O SLRC envia os documentos por AR (Aviso de Recebimento), no envelope selado e interessado fornecido pelo interessado.

21. Conteúdo programático – como proceder para legalizar?
O interessado deve reportar-se à orientação objeto do item 4.8.

22. O volume dos documentos que tenho para legalizar é muito grande. Como proceder?
O interessado deve observar os prazos para devolução dos documentos e caso envie seus documentos por via postal, solicitar informações aos Correios quanto ao peso e custo de selos do envelope para devolução de seus documentos.

23. Tenho documento do meu noivo estrangeiro para legalizar porque vamos casar no Brasil. Onde devo legalizar este documento?
O interessado deve legalizar seu documento estrangeiro na Embaixada/Consulado do Brasil no exterior, no país de emissão do documento.

24. Tenho uma procuração feita no Consulado do Brasil no exterior e o Banco exige reconhecimento da assinatura do Cônsul/Vice-Cônsul. O que faço?
O interessado deve informar ao Banco que pelo Decreto 84. 451 de 1980, seu documento está isento de legalização no Brasil. Caso a dúvida da instituição bancária persista, a própria instituição poderá solicitar ao SLRC-Brasília ou à repartição consular que emitiu o documento, a confirmação da assinatura no documento.
 
 
 

  8. Formulários

 
8.1. Cartão-autógrafo para funcionário do MRE
Instruções:
Acessar o Manual de Serviço Consular e Jurídico na Intratec – Anexos - Capítulo 2 – O Serviço Consular

8.2. Cartão-autógrafo de servidor público brasileiro - Ministérios, Tribunais, etc.
Instruções:

a) imprimir, preencher e assinar o cartão-autógrafo. Clicar aqui.
b) digitalizar (escanear) o cartão de autógrafo preenchido e assinado.
c) carregar, por formulário eletrônico, o cartão digitalizado (escaneado)
d) enviar o cartão acompanhado de Ofício do órgão respectivo para o e-mail: slrc@itamaraty.gov.br

8.3. Cartão-autógrafo de tradutor público juramentado
Instruções:

a) imprimir, preencher e assinar o cartão de autógrafo. Clicar aqui.
b) digitalizar (escanear) o cartão de autógrafo preenchido e assinado.
c) carregar, por formulário eletrônico, o cartão digitalizado (escaneado).
d) enviar o cartão acompanhado de Ofício, com todos os dados do tradutor para o e-mail:
slrc@itamaraty.gov.br


8.4.formulário para legalização de documentos por via postal 
Instruções:

a) preencher o formulário, imprimir, assinar e enviar junto com a documentação. Clicar aqui.
 

9. Programa Ciência Sem Fronteiras

 
 
Quem deve legalizar documentos? Todo estudante contemplado com a bolsa do Programa Ciência sem Fronteiras para estudar no exterior, deve, de acordo com as exigências de cada país, legalizar seus documentos escolares no Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira do Ministério das Relações Exteriores (SLRC) em Brasília ou nos Escritórios Regionais.
Depois de legalizados pelo MRE, os referidos documentos devem ser apresentados à Embaixada/Consulado do país de destino para consularização.

Que documentos devo legalizar? Cabe às instituições de ensino estrangeiras e às Embaixadas/Consulados estrangeiros sediados no Brasil fornecer a lista de documentos bem como as exigências necessárias para que os documentos escolares brasileiros sejam aceitos no exterior.

Documentos escolares originais – certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
Devem ser levados a cartório para reconhecimento da assinatura de uma das autoridades que os assinou (Reitor/Diretor/Secretário).

Cópias de documentos escolares - certificados, diplomas, históricos escolares, declarações.
Devem ser providenciadas até 03 cópias autenticadas do documento original que já tenha uma das assinaturas reconhecida em cartório.

Programas curriculares e conteúdos programáticos originais: providenciar declaração de acordo com o modelo disponível emitida pela autoridade escolar acadêmica competente, em papel timbrado da instituição no qual conste nome, endereço, selo e a assinatura de seu emissor reconhecida em cartório A declaração e todo o conteúdo programático devem ser unidos e encadernados com espiral ou presilha para efeito extensivo da legalização.


TÉRMINO DE CURSO NO EXTERIOR
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS

Ao finalizar seus estudos no exterior, os estudantes devem observar que para produzir efeitos legais no Brasil, os documentos emitidos em países estrangeiros devem ser legalizados unicamente junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior. A legalização é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, na Embaixada ou Consulado do Brasil cuja jurisdição corresponda à origem dos documentos. Após o procedimento de legalização, os documentos deverão ser traduzidos para a língua portuguesa por profissional (Tradutor Juramentado) residente no Brasil - o aluno deverá contatar sua instituição de ensino no Brasil para solicitar instruções referentes à necessidade de tradução de seus documentos.

 

Ações do documento