Normas Legais

• Para fazer fé pública no Brasil, deverá ser registrado em Consulado brasileiro o casamento celebrado no exterior em que uma ou ambas as partes sejam detentoras de nacionalidade brasileira. 

• A certidão de casamento expedida pelo Consulado deverá ser posteriormente transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do local de residência no Brasil ou do Distrito Federal.

• O regime de bens adotado com o casamento é inalterável, segundo a lei brasileira.

Procedimentos:

Apresentar os seguintes documentos originais:

• Original da Certidão de Casamento, onde deverá constar o estado civil dos nubentes ("Application, License and Certificate");

• Sentença de divórcio, homologada no Brasil, do cônjuge brasileiro divorciado; atestado de óbito do cônjuge falecido ou sentença de divórcio do cônjuge estrangeiro divorciado, quando for o caso;
• Pacto pré-nupcial, caso o regime de bens não seja o da comunhão parcial;

Obs: Se a certidão de casamento norte-americana não menciona pacto pré-nupcial, o regime de bens a ser declarado no registro de casamento brasileiro será o da comunhão parcial.

• Passaporte brasileiro e certidão de nascimento brasileira dos cônjuges expedida há menos de seis (6) meses; no caso de um dos cônjuges não ser detentor de nacionalidade brasileira, original da certidão de nascimento estrangeira e do passaporte estrangeiro;
• No caso do casamento ter sido celebrado em outra jurisdição consular a certidão de casamento deverá, previamente, ser legalizada pela repartição consular da jurisdição competente;
• Formulário de Registro de Casamento devidamente preenchido e assinado pelo declarante, que deverá ser necessariamente de nacionalidade brasileira.

• Formas de pagamento dos emolumentos consulares: no ato da assinatura, deverá ser paga taxa consular de US$ 20.00 em US Postal Service Money Order. 

Tel: (202) 461-3000
Fax: (202) 461-3001