Documentos requeridos

A fim de que o casamento realizado no Paraguai seja legalmente reconhecido no Brasil, o(a) cônjuge brasileiro(a) pode solicitar o correspondente registro no Consulado. Esse registro, que consiste na transcrição da certidão paraguaia, permite a emissão de certidão de casamento pelo Consulado, em língua portuguesa.

Para registrar o casamento no Consulado é necessário o comparecimento do(a) cônjuge brasileiro(a) à repartição consular. Os documentos requeridos são:

1. formulário de registro de casamento devidamente preenchido e assinado pelo(a) declarante, o qual deverá ser o cônjuge de nacionalidade brasileira;

2. Certidão local de casamento;

3. Ata de casamento;

4. Pacto antenupcial, se houver.

5. Documento brasileiro comprobatório da identidade do(s) cônjuge(s) brasileiros): passaporte, ainda que com prazo de validade vencido; ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou do Distrito Federal, ou outro órgão estadual ou distrital competente; ou  carteira expedida por órgão público que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo o território nacional; ou  carteira nacional de habilitação, com fotografia, expedida pelo DETRAN; ou  documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;

6. documento comprobatório da nacionalidade brasileira do(s) cônjuge(s) brasileiro(s): certidão brasileira de registro de nascimento; ou passaporte brasileiro válido; ou certificado de naturalização, se for o caso;

7. no caso de cônjuge estrangeiro(a), passaporte ou documento de identidade válido e certidão de registro de nascimento, emitidos por órgão local competente;
8. no caso de cônjuge estrangeiro, declaração, assinada perante à Autoridade Consular ou com firma reconhecida perante as autoridades locais, da parte estrangeira de que nunca se casou e se divorciou com um(a) brasileiro(a) antes do atual casamento;
9. no caso da existência de casamento anterior de qualquer dos cônjuges, deverá ser apresentado, conforme for o caso: se brasileiro, certidão de casamento com a devida averbação do divórcio; ou se o cônjuge for falecido, respectiva certidão de óbito; ou se estrangeiro, documento comprobatório do divórcio; ou se o(a) estrangeiro(a) é divorciado(a) de brasileiro(a), deverá apresentar a homologação do divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça, no Brasil, mesmo que o casamento não tenha sido registrado em Repartição Consular, original e cópia.
10. Comprovação do estado civil: certidão de nascimento com menos de seis meses de expedição; ou certidão de casamento com a respectiva averbação do divórcio, com menos de seis meses; ou certidão de óbito do cônjuge anterior; ou declaração (de duas testemunhas com firma reconhecida) de não haver impedimento para a contração de matrimônio dos nubentes; ou  declaração de atestado de estado civil expedido pelo cartório em que foi registrado o nascimento do nubente.

Todos os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, acompanhadas de cópias simples.

Emolumento consular: GS120.000, a serem depositados em conta do Consulado junto à agência do Banco do Brasil em Assunção. 

Transcrição da Certidão Consular no Brasil

 Para produzir efeitos jurídicos no Brasil, a certidão emitida pelo Consulado deve ser transcrita em cartório brasileiro, conforme o artigo 1544 do Código Civil:

"Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1^o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir."

Regime de bens e alteração de sobrenome 

A certidão consular de casamento deve conter duas informações que, geralmente, não constam da certidão paraguaia de casamento, a respeito de:

• Regime de bens;
• Alteração de sobrenome (se for o caso).

Caso não tenha ocorrido pacto antenupcial no casamento paraguaio, constará da certidão consular o regime da Comunhão Parcial de Bens, correspondente ao regime da Comunidad de Gananciales determinado pela legislação paraguaia (Lei 1/92, artigos 30, 31 e 32). Caso tenha havido pacto antenupcial, essa informação deve constar da Ata de Matrimônio paraguaia, sendo reproduzida na certidão emitida pelo Consulado. 

Se o(a) cônjuge alterou o sobrenome por ocasião do casamento paraguaio, e essa informação não consta da certidão paraguaia, o regulamento consular permite que o Consulado anote, a requerimento dos interessados, o nome que passaram a adotar.