O Decreto 5978/06 determina que as condições para a obtenção de passaporte comum, no exterior são:
I - ser brasileiro;
II - comprovar sua identidade e demais dados pessoais necessários ao cadastramento no banco de dados de requerentes de passaportes;
III - estar quite com a justiça eleitoral e o serviço militar obrigatório;
IV - recolher a taxa ou emolumento devido, (após apresentação na Embaixada dos documentos exigidos); e
V - não ser procurado pela Justiça nem impedido judicialmente de obter passaporte
O Decreto determina ainda que, havendo fundadas razões, poderá a autoridade concedente exigir a apresentação de outros documentos.
Caso deseje, o interessado poderá solicitar, no formulário de pedido de passaporte, a inclusão de dados de filiação.
REQUISITOS PARA A SOLICITACAO DE PASSAPORTE BIOMÉTRICO
Comparecer pessoalmente com o original e cópia dos seguintes documentos:
- Documento de identidade brasileiro recente com foto (RG ou passaporte anterior)
- Certidão brasileira de nascimento (se for solteiro) ou de casamento (se for casado)
- Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais, que poderá ser encontradono site http://www.tse.jus.br/
- Para homens entre 18 e 45 anos, documento comprovando estar em dia com as obrigações com o Serviço Militar (Certificado de Alistamento Militar ou o Certificado de Dispensa de Incorporação).
- 1 foto tamanho 3x4 com fundo branco
- Folha de protocolo do Formulário de pedido de passaporte, preenchido na página Web https://scedv.serpro.gov.br/frscedv/index.jsp, devidamente assinado.
- Comprovante do Depósito Bancário
Valor USD$ 80.00
Banco HSBC conta PEHBPE001244946302.
SOLICITAÇÃO DE PASSAPORTE BIOMÉTRICO PARA MENOR DE 18 ANOS
Comparecer pessoalmente com o original e cópia dos seguintes documentos:
- Passaporte anterior
- RG ou Certidão de Nascimento
- 1 foto tamanho 3x4 com fundo branco
- Documento de identificação dos pais ou responsáveis legais
- Formulário de autorização para emissão de passaporte para menor de idade devidamente assinado pelos pais ou responsáveis legais na frente da autoridade consular.
- Folha de protocolo do Formulário de pedido de passaporte, preenchido na página Web https://scedv.serpro.gov.br/frscedv/index.jsp, devidamente assinado pelos pais ou responsáveis legais na frente da autoridade consular.
- Comprovante do Depósito Bancário
Valor USD$ 80.00
Banco HSBC conta PEHBPE001244946302.
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PASSAPORTE ROUBADO OU PERDIDO
Comparecer pessoalmente com o original e cópia dos seguintes documentos:
- RG
- Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais, que poderá ser encontrado no site http://www.tse.jus.br/
- Para homens entre 18 e 45 anos, documento comprovando estar em dia com as obrigações com o Serviço Militar (Certificado de Alistamento Militar ou o Certificado de Dispensa de Incorporação).
- 1 foto tamanho 3x4 com fundo branco
- Boletim de Ocorrência Policial
- Folha de protocolo do Formulário de pedido de passaporte, preenchido na página Web https://scedv.serpro.gov.br/frscedv/index.jsp, devidamente assinado.
- Comprovante do Depósito Bancário
Formulário de Perda ou Furto
Valor USD$ 160.00
Banco HSBC conta PEHBPE001244946302.
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NO CASO DE MAIORES DE 12 ANOS: EM PRINCÍPIO A PRESENÇA DE AMBOS OS PAIS, MESMO SE ESTRANGEIROS, É OBRIGATÓRIA. CASO UM DOS PAIS, POR MOTIVO GRAVE A SER AVALIADO PELA AUTORIDADE CONSULAR, ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER À EMBAIXADA:
- se o genitor ausente estiver no Peru, deverá apresentar formulário de autorização de passaporte para menor, autorizando expressamente a Embaixada a expedir o documento de viagem, acompanhado de fotocópia das quatro primeiras páginas de seu passaporte ou de sua cédula de identidade válidos, com assinaturas idênticas autenticadas por notário e Ministério das Relações Exteriores do Peru).
- se o genitor ausente estiver fora do Peru, deverá apresentar autorização ou procuração pública lavrada em cartório, no Brasil ou em outro país, além de cópia autenticada da cédula de identidade apresentada para feitura do documento, com assinaturas idênticas.
- se o genitor ausente estiver em local incerto ou desconhecido no Brasil ou qualquer outro país, ou se recusar a assinar o requerimento de pedido de passaporte, deverá ser apresentada autorização judicial brasileira ou peruano, independentemente da nacionalidade do genitor ausente.
Caso o menor, qualquer que seja sua idade, esteja no Brasil e precise de autorização para obter outro passaporte, o genitor brasileiro que estiver no Peru poderá autorizar a emissão do passaporte em seu favor, bastando preencher, à máquina ou com letra de forma legível, a autorização para emissão de passaporte e fazer reconhecer sua assinatura na Embaixada.
No caso de genitor estrangeiro não portador de cédula de identidade RNE, sua assinatura será reconhecida por Notário, Colégio de Notários e, posteriormente, pelo Ministério das Relações Exteriores do Peru.
Os passaportes para menores de 12 anos terão os seguintes prazos de validade:
entre 0 e 1 ano: 1 ano de validade
entre 1 e 2 anos: 2 anos
entre 2 e 3 anos: 3 anos
entre 3 e 4 anos: 4 anos
acima de 4 anos: 5 anos
