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Assuntos eleitorais
Todo brasileiro maior de 18 anos, mesmo residindo no exterior, deve votar nas eleições presidenciais ou justificar sua ausência. Para proceder à transferência de título eleitoral, além da apresentação da documentação necessária, o brasileiro deve comprovar residência na jurisdição da Repartição consular há pelo menos três meses. Somente será deferida a transferência do título eleitoral se houver a transcorrência de pelo menos um ano do título anterior.
