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CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS



De acordo com a Instrução Normativa 190, de 9 de agosto de 2002, da Secretaria da Receita Federal, já é possível às pessoas físicas (brasileiras ou estrangeiras) não-residentes no Brasil, ou residentes no Brasil que se encontram no exterior, efetuar ou cancelar sua inscrição e alterar seus dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A partir de 1º de dezembro de 2002 será obrigatória a inscrição das pessoas físicas residentes no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos à registro público, inclusive:

a. imóveis;

b. veículos;

c. embarcações;

d. aeronaves;

e. participações societárias;

f. contas-correntes bancárias;

g. aplicações no mercado financeiro;

h. aplicações no mercado de capitais.

As solicitações de inscrição e de alteração de dados serão realizadas mediante comparecimento ao Escritório Comerciol do Brazil e apresentação de:

 

1) formulário específico obtido no "site" da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

2) cópia e original do passaporte brasileiro, ou documento de identidade estrangeiro;

3) O campo 08 do Formulário de Solicitação de CPF deve ser preenchido com o endereço no Brasil.

 

Em caso de menor de 16 anos ou incapaz: documento de identidade de um dos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda e documento que comprove a filiação, tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda. O pedido de inscrição relativo a menor ou incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor, pelo curador ou pela pessoa responsável por sua guarda em virtude de decisão judicial.

Em caso de solicitação por procurador: documento de identidade do procurador e instrumento público de procuração.

As cópias dos documentos citados acima deverão ser autenticadas no Escritório comercial do Brasil. Será cobrado uma taxa de NTD 500, por cópia. a fim de serem encaminhadas para a Secretaria da Receita Federal.

O interessado poderá obter maiores informações no "site" da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).