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Podem solicitar procuração por instrumento público os brasileiros e os estrangeiros portadores de carteira RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) válida, maiores de 18 anos.

Os menores entre 16 e 18 anos devem ser assistidos por seus pais ou responsáveis legais (todos devem ser brasileiros ou portadores de carteira RNE válida). Os emancipados devem comprovar sua emancipação.

Os estrangeiros que não possuem RNE em vigor deverão providenciar procuração, por meio de notário público; notarizá-la no MOFA (Ministério dos Negócios Estrabeiros) e, em seguida, trazer ao Escritório para ser legalizada.

Requisitos:

Preencher e assinar os formulários de PEDIDO DE PROCURAÇÃO E MATRÍCULA em 2 vias (original e 1 cópia). Caso sejam mais de um os outorgantes, cada um deve preencher um formulário.

É indispensável anexar o texto dos poderes da procuração. Para fins de orientação, você poderá consultar os principais modelos de poderes estabelecidos em procuração, no final desta página. No entanto, devem ser feitos os ajustes necessários. O otorgante tem a resposabilidade sobre o conteúdo da procuração.

Documentos dos outorgantes:

a) anexar 2 cópias das páginas 1 a 3 (e das páginas com a prorrogação da validade ou correção, se houver) do passaporte;

b) anexar 2 cópias da cédula de identidade [(RG) ou (RNE, quando aplicável)] e CIC/CPF;

c) se o(a) outorgante for:

casado(a), anexar cópia da certidão de casamento;

viúvo(a), anexar cópia da certidão de óbito do cônjuge falecido;

separado(a) judicialmente ou divorciado(a), anexar cópia da averbação da separação ou do divórcio;

emancipado(a), anexar cópia da escritura de emancipação.

Pagamento da Taxa Consular no valor de ¥ 4.000.

Havendo mais de um outorgante, cada um deles pagará a Taxa Consular no valor de ¥ 4.000.

Nos casos de procurações de marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para inventário e herança comum, pagarão como um só outorgante a Taxa Consular no valor de ¥ 4.000;

Nas procurações passadas para cobrança de pensões do  Estado, vencimentos de servidor público e benefícios de aposentadoria, é cobrada a Taxa Consular no valor de ¥ 1,750.

O pagamento da taxa consular deverá ser feito por meio de  CABLE TRANSFER em nome do Consulado-Geral do Brasil em Tóquio

Gotanda Fuji Bldg. 2F,
Higashi Gotanda 1-13-12
Shinagawa-ku, Tokyo (141-0022)
Japan

Conta número 100.232-8
Banco do Brasil em Tóquio
New Kokusai BLDG 3-4-1
Marunouchi, Chiyoda-Ku
Tokyo 100 0005
Japan

O Escritório Comercial do Brasil em Taipé se reserva o direito de solicitar, além dos documentos anteriormente enumerados, outros documentos necessários para lavrar a procuração.

A procuração não retirada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do pedido será cancelada, e a taxa consular não será devolvida.

Uma vez processada a procuração, o Escritório solicitará o comparecimento do(a)(s) outorgante(s) para assinar o assentamento e retirar o documento solicitado; deverá(ão), na ocasião, está, munido(a)(s) dos originais ou cópias autenticadas do passaporte, carteira de identidade e CIC. Os menores deverão comparecer acompanhados de seus pais ou responsável(is) legal(is) mencionado(s) no instrumento.

Os funcionários do Escritório não devem opinar sobre o conteúdo do ato jurídico que lhe for apresentado, salvo se lhes parecer contrário ao direito.

Só serão atendidos os pedidos que forem recebidos completos. Os pedidos incompletos serão automaticamente devolvidos.

modelos de poderes

Para fins de orientação dos usuários, listam-se, a seguir, os principais modelos de poderes estabelecidos em procuração:

Apresentam-se abaixo modelos de procurações em que um outorgante concede plenos poderes a um outorgado. Devem ser feitos os ajustes correspondentes aos casos de um outorgante para mais de um outorgado, ou de mais de um outorgante para um outorgado, ou ainda de mais de um outorgante para mais de um outorgado.

1.        Plenos poderes

2.        Compra e venda de imóvel

6.        Movimentação bancária

7.        Venda de veículos

8.        Pensão de INSS

9.        Habilitação para casamento no Brasil

14.     Desembaraço aduaneiro

16.     Dispensa de incorporação

 

MODELOS PARA ORIENTAÇÃO

PLENOS PODERES

"amplos e plenos poderes para comprar, prometer comprar, vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, alugar bens imóveis de propriedade dele(a), outorgante, podendo, para tanto, assinar as escrituras que se fizerem necessárias, com as cláusulas e condições que ajustar; ajustar preços, prazos e formas de pagamento, receber, passar recibos, dar quitações; transmitir a posse, domínio, direito e ação, bem como administrá-los, com as cláusulas e condições que ajustar, ajustar valores e prazos de validade e vigência, rescindí-los, prorrogá-los, aceitar ou impugnar inquilinos e seus fiadores, receber os aluguéis e passar recibos e quitações, contratar empresas administradoras de imóveis e ainda representá-lo(a) perante as assembléias de condomínio, sejam estas ordinárias ou extraordinárias, podendo debater a matéria da ordem do dia, votar e ser votado(a), eleger síndico, sub síndico e conselho, aceitar ou impugnar contas ou aumentos, assinar livros de presença e ata, promover obras necessárias nos imóveis sob sua administração, representá-lo(a) perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autárquicas, cartórios de notas e de registro de títulos e documentos, sociedades de economia mista, Receita Federal, Delegacia do Imposto de Renda para fazer declarações e receber restituições; ministérios em geral, instituições, fundações, inclusive o IPEA, Sindicatos, ANATEL, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, DETRAN, CONTRAN, DNER, companhias de seguro, Inspetorias de Trânsito, Delegacias de Roubos e Furtos, Secretaria de Segurança Pública, nos bancos e estabelecimentos de crédito em geral, inclusive Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Central do Brasil, Banco Real S/A, Bradesco, instituições financeiras, inclusive as integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, e onde com esta se apresentar e for necessário, mesmo que aqui não expressamente mencionadas, podendo para tanto: requerer, alegar e assinar o que for preciso; juntar e retirar documentos; apresentar e assinar quaisquer guias; requerer certidões, alvarás diversos e demais autorizações; acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências; tomar ciência de despachos; pagar e/ou receber importâncias, seja a que título for, inclusive VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, PECÚLIOS, BENEFÍCIOS, FGTS, PASEP, SEGUROS, movimentar contas bancárias em geral, inclusive realizar transações na área de câmbio e quaisquer outras, podendo emitir e endossar cheques, requerer, verificar saldos, fazer depósitos, solicitar extratos de contas e talões de cheques, receber cartão magnético, reconhecer e/ou contestar saldos, constituir advogados com os poderes das cláusulas "ad judicia", "ad-negocia" e os mais necessários perante qualquer Instância, Foro ou Tribunal, em Juízo ou fora dele, podendo firmar termos de compromisso, dar quitações, acordar, discordar, transigir, recorrer, desistir, propor e variar ações e recursos, receber citações, prestar declarações, informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis";
 

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

"amplos e plenos poderes para comprar, prometer comprar, vender, prometer vender, ceder, prometer ceder o imóvel (descrever o imóvel com todos os seus dados e características) podendo, para tanto, ajustar condições e cláusulas, inclusive as cláusulas "ad judicia" e "ad negotia", pelo preço e condições que entender; efetuar a transação, dar e receber sinal, parcelas ou valor total; dar e receber domínio, direito, ação; transmitir e investir-se na posse; aceitar e assinar as respectivas escrituras públicas, cessões ou contratos particulares, inclusive de re-ratificação; promover o registro no Cartório de Registro de Imóveis; dar e receber quitação do que for pago; passar recibos; emitir e assinar notas promissórias correspondentes às prestações que ficarem estabelecidas; assinar guias para pagamento de impostos e pagá-los; responder pela evicção de direito na forma da lei; representá-lo(a) em repartições públicas federais, estaduais e municipais, cartórios de notas e de registro de títulos e documentos e onde mais for necessário, podendo, para tanto: requerer, alegar e assinar o que for preciso, juntar e retirar documentos, apresentar e assinar quaisquer guias, requerer certidões, alvarás diversos e demais autorizações, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos, constituir advogados com os poderes das cláusulas "ad judicia", "ad-negocia" e os mais necessários perante qualquer Instância, Foro ou Tribunal, em Juízo ou fora dele, podendo firmar termos de compromisso, acordar, discordar, transigir, recorrer, desistir, propor e variar ações e recursos, receber citações, prestar declarações, informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis"
 

MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA

"poderes para representá-lo(a) perante qualquer instituição bancária e especialmente perante o Banco (nome do Banco), podendo abrir, movimentar e encerrar conta corrente, ou de poupança, inclusive efetuar transações na área de câmbio e quaisquer outras; retirar cartão magnético e respectiva senha, sacar, depositar, solicitar saldos, extratos de contas, talões de cheques; reconhecer e/ou contestar saldos; receber tudo quanto por qualquer título lhe seja depositado e devido; dar e receber quitações; emitir, assinar, endossar, descontar cheques; receber juros e correções monetárias; atualizar cadastros; assinar todos os documentos necessários";


VENDA DE VEÍCULOS

"poderes especiais para vender, pelo preço e condições que ajustar, o veículo de sua propriedade, com as seguintes características: tipo_____, ano______, de cor_____, placa_______ de (Estado), chassis_______________; representando-o(a) junto ao DETRAN, CONTRAN, DNER, companhias de seguro, Inspetorias de Trânsito, Delegacias de Roubos e Furtos, bancos e estabelecimentos de crédito em geral, podendo para tanto requerer, alegar e assinar o que preciso for, juntar e retirar documentos, apresentar e assinar quaisquer guias, requerer certidões e demais autorizações, tudo requerendo e assinando??


PENSÃO DE INSS

“poderes para o fim específico de representá-lo(a) perante qualquer órgão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para requerer benefício; juntar e retirar documentos; fazer declarações e justificações; receber pensões ou auxílio, vencidos e vincendos; assinar livros e termos; dar recibos e quitações; endossar os cheques recebidos para qualquer Banco ou para a Caixa Econômica Federal, descontá-los; praticar todos os atos necessários, inclusive requerer, recorrer, constituir procurador com os poderes da cláusula "ad judicia" e substabelecer”;

 

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

"poderes para representá-lo(a) junto à Caixa Econômica Federal, em quaisquer de suas Agências e/ou Superintendências, para o fim específico de levantar e sacar o valor total depositado em seu nome no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo para tanto, solicitar informações; juntar e retirar documentos; apresentar provas; cumprir exigências; receber as importâncias que lhe forem devidas, seja a que título for; passar recibos e dar quitações; praticar, alegar, promover e assinar tudo o que for necessário";
 

DESEMBARAÇO ADUANEIRO

“amplos e plenos poderes para representá-lo(a) junto ao Instituto de Previdência do Estado de(o) (Rio de Janeiro-IPERJ ou São Paulo-IPESP), em quaisquer de suas agências ou dependências em todo o território nacional, podendo, para tanto, interpor recursos à instâncias superiores; requerer, alegar, promover e assinar o que preciso for, solicitar informações, satisfazer exigências, juntar e desembaraçar documentos; assinar requerimentos, guias, recibos e demais papéis necessários; levantar e receber quaisquer importâncias que lhe sejam devidas referentes à pensões, aposentadorias, benefícios e gratificações, vencidas e a vencer, podendo concordar ou discordar com valores; representá-lo(a) junto a quaisquer bancos e estabelecimentos de crédito em geral, inclusive a Caixa Econômica Federal para abrir e movimentar contas bancárias para esta finalidade, endossar e descontar os cheques recebidos; efetuar recadastramento, retirar senha e cartão magnético”;
 

DISPENSA DE INCORPORAÇÃO

“representá-lo junto ao Ministério da Defesa e requerer seu Certificado de Dispensa de Incorporação no Ministério do (Exército, Marinha ou Aeronáutica) podendo requerer, alegar, apresentar e retirar documentos; assinar; passar recibos e dar quitação”;