PROCEDIMENTOS

a) Acompanhado de ambos os Pais ou Responsável:

- Autorização DISPENSADA (Lei 8069, de 13/07/1990, art. 84 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente);


b) Acompanhado de um dos Pais:

- EXIGIDA autorização expressa do outro Pai, em documento assinado e com firma reconhecida no Consulado (clique aqui para imprimir o formulário de Autorização para Viagem de Menor - Modelo NSCJ 12.1.32); se o outro Pai for estrangeiro, deverá ter sua firma reconhecida em cartório local ou em representação consular de seu país;

b-1) Quando o outro Pai estiver no Brasil, deverá assinar o documento (clique aqui para imprimir o formulário de Autorização para Viagem de Menor -  Modelo NSCJ 12.1.32) e reconhecer sua firma em cartório, remetendo-o, em seguida, para o Pai residente na jurisdição consular;


c) Desacompanhado:

- EXIGIDA autorização expressa dos Pais ou Responsável em documento assinado e com firma reconhecida no Consulado (clique aqui para imprimir o formulário de Autorização para Viagem de Menor - Modelo NSCJ 12.1.32);


d) Desacompanhado, sem Pais ou Responsável na jurisdição consular:

- Autorização EXIGIDA (clique aqui para imprimir o formulário de Autorização para Viagem de Menor - Modelo NSCJ 12.1.32) e, excepcionalmente, fornecida pela Autoridade Consular, que informará o fato à SERE/DPP/DAC (NSCJ 12.1.31, d).

IMPORTANTE:
- Os impressos citados nos itens 'b', 'c' e 'd', devidamente preenchidos, deverão ser legalizados neste Consulado-Geral. Para tanto, deverá enviar:
a) enviar o formulário original devidamente preenchido;
b) enviar 'giro' urgente no valor de 29,55 euros;
c) enviar fotocópia do 'giro' urgente;
d) enviar fotocópia das páginas 1, 2 e 3 de seu passaporte brasileiro;
e) enviar a 'Guia de Remessa de Documentos' (veja aqui).

Lembre-se que a assinatura no formulário deverá ser idêntica a assinatura de seu passaporte.

- O prazo após o recebimento da documentação acima indicada é de no mínimo 15 dias úteis. 

- Para a Expedição de Passaporte de Menor no Brasil, preencher o formulário (clicar aqui para imprimir o formulário) "Procuração Particular para fins de expedição de passaporte de Menor no Brasil", válida por seis meses a partir da data de emissão.