Consulado: apresentação, jurisdição e atribuições

Apresentação

O Consulado-Geral do Brasil em Lisboa é uma Repartição Pública do Governo brasileiro, vinculado ao Ministério das Relações Exteriores. Sua finalidade é a de prestar informações, orientação e auxílio aos cidadãos brasileiros, nos limites estabelecidos pela legislação brasileira, pela legislação portuguesa e pelos tratados internacionais firmados pelo Brasil.

A função consular diferencia-se das funções da Embaixada. Esta possui função tipicamente diplomática, que implica em representar o Estado brasileiro perante o Estado português, promover relações amistosas e desenvolver as relações políticas, econômicas e comerciais, culturais e científicas entre os dois Estados.

O Consulado-Geral do Brasil encontra-se localizado à Praça Luís de Camões, nº 22- 1º andar, Código Postal 1200-243, em Lisboa. Telefone: 21-321-4100 / Fax: 21-347-3926 /  E-mail: consbras.lisboa@netcabo.pt

Está aberto ao público de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 16:00 horas para atendimento ao público. Fora desse horário, em feriados ou finais-de-semana e, em casos de comprovada emergência, poderá ser acionado o servidor de plantão:

no telefone 96-252-0581.

Jurisdição

-          A área de atuação do Consulado-Geral em Lisboa é a seguinte: Distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Arquipélago dos Açores, Ilhas da Madeira e Porto Santo.

-          Para assuntos relativos a outros distritos na área norte do território português (Províncias do Minho, Douro Litoral, Alto Douro, Trás-os-Montes, Beira Alta, Beira Litoral e Distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu, Aveiro e Coimbra), consulte o Consulado-Geral no Porto situado na Avenida de França, nº 20 – 1º andar, 4050-275 Porto. Telefone: 22 6084070 / Fax: 22 6084089 /  E-mail: cgporto@mail.telepac.pt / homepage: www.consuladobrasilporto.com

-          Assuntos relacionados com as áreas culturais, de equivalência de diplomas, carreiras universitárias e escolar, de promoção comercial, de cartas rogatórias e de caráter diplomático e político são de competência da Embaixada do Brasil em Lisboa: Quinta de Mil Flores, Estrada das Laranjeiras, nº 144 – 1649-021 Lisboa. Telefone: 21 7248510 / Fax: 21 7267623 /  E-mail: cultural@embaixadadobrasil.pt  ou  porfirio.lopes@embaixadadobrasil.pt

Consulados Honorários subordinados ao Consulado-Geral em Lisboa: 

• Consulado Honorário na Madeira:   Rua Ponte de São Lázaro, nº 7 – 1º  /  9000-027 Funchal.                      Telefones: 291 227250 e 291 230920 / Fax: 291 227844

• Consulado Honorário em Ponta Delgada:   Rua de Santa Luzia, nº 7/11 / 9500-114 Ponta Delgada. Telefones: 296 205 385 / Fax: 296 286 988.
• Consulado Honorário em Santarém:  Largo Pedro Álvares Cabral / Telefone: 243 309250
• Consulado Honorário em Vilamoura:  Alameda da Praia da Marina, Edifício Amapalius, loja 9  /   8125-408  Vilamoura. Telefone: 289 303990 / Fax: 289 303993

É importante ressaltar que os Cônsules Honorários, porém, não estão autorizados a emitir passaportes, vistos e a lavrar atos notariais. Podem, entretanto, expedir declarações e legalizar documentos que, para produzirem efeito jurídico no Brasil, deverão ter pagos os emolumentos consulares previstos na Portaria n° 619, de 16.12.92 mediante DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) ou por meio de recolhimento efetuado em Repartição de carreira brasileira no exterior. Além disso, os Cônsules Honorários prestam assistência orientando os brasileiros em suas dificuldades e promovem intercâmbio cultural e comercial.