LEI DO SERVIÇO MILITAR NO EXTERIOR

O alistamento militar é obrigatório para todos os brasileiros de sexo masculino. O brasileiro nato residente no exterior deve comparecer ao Consulado para se alistar até 30 de junho do ano em que completar 18 anos. 

Podem e devem alistar-se os que estiverem fora do prazo legal (até 45 anos de idade) e que ainda não o tenham feito, sejam natos ou naturalizados.

Documentos para obter o Certificado de Alistamento Militar ou CAM:

1.      certidão de nascimento (fotocópia autenticada) ou prova equivalente;

2.      passaporte ou Carteira de Identidade brasileira;

3.      três fotos recentes, 3x4 cm, fundo branco, de frente;

4.      documento que comprove a residência no exterior;

5.      a prova de naturalização ou a certidão do termo de opção, caso brasileiro naturalizado ou brasileiro nato que tenha optado pela nacionalidade brasileira.

Enquanto residir no exterior, os Certificados de alistamento militar serão apresentados anualmente ao Consulado para anotação, para efeitos de adiamento de incorporação; a apresentação pode ser feita pelo correio, devendo enviar o CAM com envelope selado e auto-endereçado para devolução, após carimbado. Caso impossibilitados de comparecer, os interessados regularizarão sua situação militar no Brasil, nos primeiros 30 dias após sua chegada ao país.

A partir de 31 de Dezembro do ano em que completar 30 anos, o residente no exterior que não tenciona regressar ao Brasil pode requerer ao Consulado encaminhar ao Ministério da Defesa solicitação de um Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI. A obrigação de se apresentar anualmente cessa com o recebimento do CDI.

Certificados extraviados:

Se o CAM foi expedido pelo Consulado em Lisboa, o interessado deverá requerer segunda via, por requerimento ao qual anexará três fotos 3x4 cm.

Se o CAM foi expedido no Brasil, o requerimento preenchido (disponível em formulário) será entregue ao Consulado-Geral, com foto recente, 3x4.

Como saber se o cidadão está em dia com as obrigações militares:

Para estar com a situação regularizada, o brasileiro deve ter-se alistado no primeiro semestre do ano em que completou 18 anos e ter seu Certificado de Alistamento Militar (CAM) com anotações em dia (carimbos no verso). Caso dispensado, deve ter o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou o Certificado de Isenção (CI). Caso tenha prestado o Serviço Militar, deve ter o Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª categoria.

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