Caso um cidadão brasileiro deseje constituir ou ser sócio de uma empresa em Portugal, bem como exercer a gerência da própria sociedade deverá, salvo melhor esclarecimento por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), obter um visto de residência ao abrigo do disposto no artigo 34^a do Decreto-lei n° 244/98, na sua atual redação, bem como nos termos do artigo 12 do Decreto Regulamentar n° 6/2004, ou obter um visto de trabalho, tipo III, ao abrigo do disposto nos artigos 37°, alínea "c", e 45° do Decreto-Lei n° 244/98 e do artigo 14° do Decreto Regulamentar n° 6/2004.

ABERTURA DE SOCIEDADE POR QUOTAS EM PORTUGAL

A abertura de uma sociedade por quotas em Portugal deverá seguir os seguintes procedimentos junto ao CENTRO DE FORMALIDADES DAS EMPRESAS:

I) Quanto à constituição:

- 1^o passo: pedido de certificado de admissibilidade de firma e denominação de pessoa coletiva e   pedido de cartão provisório de identificação de pessoa(opcional)

- 2^o passo: marcação da escritura pública

- 3^o passo: celebração da escritura pública

- 4^o passo: declaração de início de atividade

- 5º passo: requisição de registro comercial, publicação do Diário da República e     no Registro Nacional de Pessoas Coletivas

- 6^o passo:  Inscrição na Segurança Social

O capital social mínimo é de € 5.000, 00 (cinco mil euros).

II) Procedimentos complementares, após terem sido realizados todos os passos anteriores:

- verificar a necessidade de licenciamentos ou alvarás

- comunicar o início de atividades junto ao IDICT

- solicitar inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial, segundo a atividade a desenvolver, no prazo de 30 dias

- legalizar os livros obrigatórios junto à Repartição de Finanças e à Conservatória do Registo Comercial da área da sede da empresa, no prazo legal.

IMPORTANTE:

A descrição completa de todos os passos acima referidos, tais como listas de documentos, prazos legais e custos, deverão, por segurança, ser confirmados na sede do Centro de Formação de Empresas ou no endereço www.cfe.iapmei.pt

«Empresa na Hora» disponível em Aveiro, Coimbra, Moita e Barreiro

Encontra-se em funcionamento o serviço que permite, num único atendimento presencial, a constituição imediata de alguns tipos de sociedades (por quotas e anônima).

A a sua implementação resulta, essencialmente, das seguintes medidas:

a) Criação de uma bolsa de firmas pré-aprovadas, de entre as quais os potenciais interessados podem livremente escolher aquela que pretendem para a sociedade a constituir;

b) Adopção de modelos de pacto ou de acto constitutivos aprovados pelo Director-Geral dos Registos e Notariado, deixando, nestes casos, o contrato de sociedade de estar sujeito à exigência da escritura pública;

c) A imediata inscrição no registo comercial, tornada possível pela padronização dos contratos de sociedade.

A partir desta data, 14/7/2005, e por um período experimental, o regime especial de constituição imediata de sociedades funciona nas Conservatórias do Registo Comercial de:

·         Aveiro

·         Coimbra

·         Moita

·         Barreiro

e nos Centros de Formalidades das Empresas, CFE de:

·         Aveiro

·         Coimbra

Diplomas relacionados com este artigo:

Decreto-Lei nº 111/2005 de 8 de Julho de 2005