De acordo com o Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de julho, que regulamentou a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado em Porto Seguro, os cidadãos brasileiros podem requerer diretamente três espécies de estatuto:

-         Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres - concedido aos civilmente capazes, com     autorização de residência em Portugal;

-         Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos - concedido aos capazes civis com residência habitual em Portugal, há pelo menos três anos;

-         Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos - são exigidos os   mesmos requisitos das duas espécies anteriores e depende da concessão prévia ou   simultânea dos demais.

          O pedido de concessão do estatuto é feito ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF, por meio de requerimento próprio contendo:

nome completo; data de nascimento; estado civil; filiação; naturalidade; residência do requerente; fotocópia do título de residência e certificado de nacionalidade emitido pelo Consulado Geral.

          Uma vez obtida a concessão do estatuto, o próprio interessado deverá solicitar à Conservatória dos Registros Centrais o registro em forma de assento de seu estatuto, que dará direito a emissão de um bilhete de identidade, de modelo idêntico ao emitido para cidadãos portugueses.

           Em linhas gerais, os estatutos concedem:

-          Igualdade de Direitos e Deveres: gozar dos mesmos direitos e deveres que os cidadãos portugueses, inclusive à lei penal portuguesa;

-         Igualdade de Direitos Políticos: reconhecimento dos mesmos direitos políticos dos portugueses, inclusive votar.

          Observação: Note-se bem que como conseqüência  de seu exercício, perdem-se os mesmos direitos no Brasil. Para readquiri-los, ler: Situação Eleitoral, Reaquisição dos direitos políticos por cidadãos brasileiros.

-         Igualdade de Direitos e Deveres Políticos: o exercício cumulativo das espécies acima.

            O Estatuto, em qualquer das suas modalidades, extingue-se pela caducidade ou cancelamento da residência em território português ou quando o beneficiário perde a nacionalidade brasileira ou é privado de direitos políticos no Brasil.