Eventos
« Abril 2014 »
Abril
SeTeQuQuSeSaDo
123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
282930
Próximos eventos…
 

FAQ

Selecione uma das letras para filtrar as categorias

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z [ Destaque ]
Adoção de criança no exterior
1)

 Adotei uma criança no exterior, segundo a legislação local, e ela já foi registrada como meu filho pelas autoridades locais competentes. Como ela entrará no Brasil e como terá a nacionalidade brasileira?

 Neste caso, a fim de que a sentença de adoção estrangeira tenha validade e produza efeitos perante o ordenamento jurídico brasileiro, os interessados deverão providenciar a sua homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Brasil. Para tanto, deverão constituir advogado ou contatar a defensoria pública no País, a fim de obter maiores informações sobre o referido processo judicial. Assim, o menor deverá viajar ao Brasil com o seu documento de viagem estrangeiro, ao amparo de visto de turista, caso seja o caso, e, após a devida sentença de homologação de sentença estrangeira, os genitores poderão regularizar a situação do menor no que se refere à sua permanência no Brasil e à sua naturalização, que deverá ser feita perante a Justiça Federal.

Assistência a brasileiros
1)

 Estou em situação migratória irregular em país estrangeiro. Se eu procurar o Consulado ou a Embaixada brasileira, vão me denunciar para a imigração?

 Não. Para nós você é um(a) cidadão brasileiro(a) e como tal deve ser auxiliado e orientado no que estiver ao nosso alcance . As Repartições Consulares não fornecem ou repassam informações pessoais dos cidadãos brasileiros às autoridades locais.

2)

 Meu parente morreu no exterior. O Ministério das Relações Exteriores paga o traslado do corpo?

 Infelizmente, não há previsão legal e orçamentária para o custeio de traslado de corpos. Caso seja de interesse da família, o Consulado pode organizar cerimônia fúnebre no país onde se deu o falecimento. Ademais, o Consulado ajuda a desembaraçar todo o trâmite burocrático de liberação do corpo, emisão de certidão de óbito, etc.

3)

 Meu pedido de visto foi negado pela repartição consular do país onde pretendo viajar. O Itamaraty pode intervir?

 Não. A política de concessão de entrada é matéria de decisão soberana dos Estados estrangeiros e objeto de processamento interno daqueles governos, o que impõe limites à atuação do Ministério das Relações Exteriores na questão.

4)

Perdi todo o meu dinheiro, estou desempregado e quero voltar ao Brasil. O Consulado pode pagar minha passagem de volta ao Brasil?

 Sim, caso haja comprovação de que o cidadão se encontre em estado de desvalimento e de que sua família não tem condições de custear a passagem. A comprovar sua situação de desvalimento, o interessado deverá preencher e assinar uma “Declaração de Hipossuficiência Econômica”, à qual deverão ser anexados outros documentos comprobatórios de sua situação econômica.

5)

 O Consulado pode pagar o meu advogado?

 Não. Algumas repartições consulares, no entanto, contam com serviço de assistência jurídica, que pode ser de grande utilidade. Trata-se de um advogado contratado pelo posto para prestar auxílio jurídico a cidadãos brasileiros necessitados. Deve-se consultar se o Consulado mais próximo de você conta com esse serviço. Também recomenda-se que o interessado se dirija ao consulado a fim de obter auxílio na contratação de advogado dativo.

6)

 Se eu for preso, posso cumprir a pena no Brasil?

 Para que a pena possa ser cumprida no Brasil, é necessário que exista Acordo de Transferência de Presos entre o Brasil e o país onde você se encontra. Existem também outros requisitos. Você deverá contatar a Repartição Consular brasileira para se informar.

Assuntos Eleitorais
1)

 As informações prestadas à Justiça Eleitoral são confidenciais?

 Todas as informações fornecidas pelos eleitores à Justiça Eleitoral são confidenciais, não sendo, pois, transmitidas a terceiros. Os dados pessoais dos eleitores estão devidamente protegidos pelos dispositivos constitucionais cabíveis. Assim, cumpre-se ressaltar que as informações pessoais disponibilizadas às Missões Diplomáticas e/ou Repartições Consulares brasileiras no exterior são de uso exclusivo do governo brasileiro.

2)

 Como deve proceder o eleitor que está no exterior e necessita de comprovante de quitação eleitoral?

 A quitação eleitoral compreende a plenitude do gozo dos direitos políticos, além de conferir ao eleitor a condição de estar em dia com todas as suas obrigações eleitorais. Somente com a Quitação Eleitoral estará o eleitor apto a exercer todos os atos da vida civil que a exigem, tal como recebimento de vencimentos advindos de órgãos públicos (arts. 7º e 231, CE). A quitação eleitoral pode ser provada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, referentes a cada pleito:
• comprovante de votação de eleições ocorridas posteriormente ao alistamento eleitoral ou comprovante de justificativa de ausência de voto ou comprovante de pagamento de multa.
• Certidão de Quitação Eleitoral, que substitui todos os documentos citados acima, e poderá ser emitida através do endereço eletrônico do TSE (http://www.tre-df.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) ou fornecida pelos Cartórios Eleitorais no Brasil.
Para a obtenção de certidão pela internet, é de suma importância que os dados do eleitor, fornecidos pelo requerente, sejam idênticos aos constantes do cadastro eleitoral. A divergência de apenas uma letra inviabiliza a emissão do documento.

3)

 É possível solicitar inscrição eleitoral, transferência, revisão e segunda via de título através de terceiros com procuração específica?

 As solicitações de inscrição eleitoral, transferência de domicílio eleitoral, revisão e emissão de segunda via de título de eleitor deverão ser solicitadas, pessoalmente, pelo próprio interessado, seja perante Cartório Eleitoral no Brasil, seja perante Repartição Consular brasileira.

4)

 Eleitor residente no exterior pode solicitar a transferência de seu título eleitoral para o exterior?

 Todo eleitor brasileiro que resida no exterior nos países onde há representação consular brasileira pode solicitar transferência do título eleitoral. Para requerê-la, o eleitor terá de comparecer, pessoalmente, à Repartição Consular brasileira responsável pela jurisdição em que reside, ou ao Cartório Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília, e apresentar a documentação necessária. Maiores informações podem ser obtidas nas páginas eletrônicas das Repartições Consulares , ou no sítio eletrônico do Cartório Eleitoral do Exterior (http://www.tre-df.jus.br/).

5)

 O cidadão brasileiro que está no exterior é obrigado a votar?

 Os cidadãos brasileiros residentes no exterior, maiores de dezoito anos, também devem cumprir suas obrigações eleitorais (alistamento e voto), que são facultativas para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos.

6)

 O eleitor inscrito no exterior poderá solicitar a revisão de seus dados cadastrais?

 O eleitor inscrito no exterior poderá solicitar a revisão de seus dados cadastrais, por ocasião de alteração e/ou retificação de dados, tais como: nome, sobrenome, data de nascimento, endereço residencial dentro do mesmo país ou jurisdição consular, estado civil, filiação, etc. Para tanto, o cidadão deverá estar quite com a Justiça Eleitoral e apresentar a documentação necessária.
A solicitação da revisão dos dados cadastrais poderá ocorrer nas Repartições Consulares com jurisdição sobre a localidade de residência do eleitor ou em qualquer Cartório Eleitoral no Brasil. O pedido poderá ser efetuado a qualquer tempo, exceto nos 150 dias que antecedem o 1º turno das eleições, período em que o Cadastro Nacional de Eleitores encontra-se fechado para esta operação. Posteriormente às eleições, com data de reabertura a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os requerimentos de revisão poderão ser processados.

7)

 Quais são os requisitos para cidadão brasileiro alistar-se como eleitor?

 Poderão inscrever-se como eleitores no exterior os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos de idade, desde que estejam residindo no exterior, em país onde haja representação diplomática brasileira ou esteja vinculado a uma jurisdição consular. Para se inscrever como eleitor, o interessado deverá comparecer, pessoalmente, à Repartição Consular responsável pela localidade em que reside, ou a Cartório eleitoral no Brasil, e apresentar os seguintes documentos:
a) documento oficial brasileiro de identificação, original ou cópia autenticada (passaporte, ou carteira de identidade, ou carteira de trabalho, ou certidão de registro de nascimento ou casamento, ou instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, bem como sua nacionalidade brasileira);
b) comprovante que ateste sua residência no exterior;
c) certificado de quitação do serviço militar (para homens com idade entre 18 e 45 anos).

8)

 Qual é o prazo para fazer a inscrição eleitoral no exterior?

 A qualquer tempo, exceto nos 150 dias que antecedem o 1º turno das eleições, período em que o cadastro está fechado para esta operação, até após as eleições, com data de reabertura a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso haja necessidade de algum tipo de serviço eleitoral durante o fechamento do Cadastro Nacional de Eleitores, por exemplo, para fins de renovação do Passaporte e regularização do CPF, o eleitor, cuja situação eleitoral não esteja regular, poderá obter na Repartição Diplomática ou em qualquer Cartório Eleitoral, uma “Certidão Eleitoral”, que suprirá, temporariamente, a certidão de quitação eleitoral.
Se o eleitor estiver com sua situação devidamente regularizada, poderá, no período de fechamento do cadastro, obter no sítio eletrônico do TSE uma “Certidão de Quitação Eleitoral”, a qual poderá ser apresentada para os fins supracitados.

9)

 Quem não precisa transferir o título eleitoral para o exterior?

 Os cidadãos menores de 18 anos, os analfabetos de qualquer idade e os maiores de 70 anos de idade. Também, não precisarão transferir seu título eleitoral para o exterior os brasileiros que possuem sua inscrição no Brasil e que passarão um curto período de tempo fora do país, por motivo de turismo, trabalho, negócios, estudo, intercâmbio, visita, etc.

10)

 Como solicitar segunda via do título eleitoral?

 O eleitor, inscrito no exterior, cujo título foi extraviado ou encontra-se ilegível, poderá solicitar segunda via de título eleitoral perante a Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre a localidade de residência do eleitor ou em qualquer Cartório Eleitoral no Brasil. Tais pedidos poderão ser processados até 10 dias antes da realização do 1º turno das eleições, quando a solicitação for efetuada perante Embaixada ou Consulado brasileiro, ou diretamente no Cartório Eleitoral do Exterior, no DF.

Autorização de viagem para menor
1)

 E se o outro genitor encontrar-se em paradeiro desconhecido?

 O interessado, possuidor ou não da guarda do menor, deverá solicitar a autorização judicial para que o menor saia do território nacional.

2)

O genitor que detém a guarda judicial do menor necessita da autorização do outro genitor para que o menor viaje ao exterior? 

 Sim. Embora o outro genitor não seja detentor da guarda, ele ainda possui “poder familiar” em relação ao menor, permanecendo como seu responsável legal, e, por esse motivo, deverá ser consultado sempre que seu filho necessite viajar ao exterior.

3)

 O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) e o tutor do menor, judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não seja um de seus genitores, necessita de autorização judicial para viajar ao exterior com o menor?

 Não. Pois são considerados os únicos responsáveis legais pelo menor.

4)

 Onde posso encontrar informações sobre os procedimentos para emissão da autorização de viagem de menores brasileiros ao exterior?

 a) Os residentes no exterior, poderão obter informações sobre a emissão do formulário de autorização de viagem, a inscrição de autorização de viagem no passaporte do menor e a autorização de viagem emitida na presença da Autoridade Consular na página, na internet, da Embaixada ou Consulado brasileiro, perante o qual o interessado deseja efetuar o serviço.

b) Os residentes no Brasil, poderão obter informações sobre a emissão do formulário de autorização de viagem no site do Departamento da Polícia Federal (www.dpf.gov.br/servicos/viagens-ao-exterior) ou no site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e-juventude/viagem-ao-exterior).

5)

 Onde posso encontrar modelo do “Formulário de Autorização de Viagem” de menores brasileiros ao exterior?

 a) Os residentes no exterior poderão obter modelos bilingues do “Formulário de Autorização de Viagem” na página, na internet, da Embaixada ou do Consulado brasileiro no exterior perante o qual deseja efetuar o serviço.

b) Os residentes no Brasil poderão obter o modelo em português do “Formulário de Autorização de Viagem” no site do Departamento da Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br/servicos/viagens-ao-exterior/) ou no site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e-juventude/viagem-ao-exterior)

6)

 Por que e quando será necessária a autorização de viagem para menor brasileiro sair do território nacional?

 Nos termos do art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e da Resolução nº 131, de 16 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o menor necessitará de autorização escrita, com firma reconhecida, do(s) genitor(es) ou responsável(eis) legal(is), quando:

A) viajar para o exterior desacompanhado dos genitores ou responsáveis legais;
B) viajar para o exterior na companhia de um dos genitores ou responsáveis legais; e
C) viajar para o exterior acompanhado de terceiro.

A autorização do(s) genitor(es) ou responsável(eis) legal(is) poderá ser suprida por autorização judicial.

7)

 Quais foram as principais alterações introduzidas pela Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação às resoluções anteriores sobre o assunto?

 As principais alterações introduzidas pela Res. 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2011, foram:

a) no formulário de autorização de viagem não será mais obrigatória a aposição de fotografia do menor;

b) o reconhecimento de firma do(s) genitor(es) ou responsável(eis) legal(ais) no formulário de autorização de viagem poderá ser efetuado em Cartórios, no Brasil, ou em Repartições Consulares brasileiras, no exterior, tanto por autenticidade quanto por semelhança (art. 8º, § 1º);

c) para autorizações de viagem emitidas no exterior, será dispensado o reconhecimento de firma nos casos em que o documento seja assinado pelos genitores ou responsáveis legais, brasileiros ou estrangeiros, na presença da Autoridade Consular, que também deverá assinar o documento (art. 8º, §2º);

d) a autorização de viagem também poderá ocorrer por escritura pública (art. 4º);

e) para os residentes no exterior, a autorização de viagem poderá ser inscrita no passaporte do menor, por solicitação dos genitores ou responsáveis legais, quando do requerimento de documento de viagem. Tal serviço ainda não está disponível no Brasil (art. 13); e

f) para menores brasileiros residentes no exterior e que estejam retornando para o país de sua residência, em companhia de um dos genitores, poderá ser dispensada a autorização escrita do outro genitor, mediante a apresentação de um "Atestado de Residência no Exterior" emitido em nome do menor, após a devida comprovação de residência, por Repartição Consular brasileira O referido Atestado, que deverá ter sido emitido há menos de 02 (dois) anos, será apenas uma alternativa ao “Formulário de Autorização de Viagem" e não poderá ser utilizado quando o menor estiver viajando desacompanhado ou em companhia de terceiros (art. 2º).

8)

 Qual é o procedimento a ser adotado caso um dos genitores esteja suspenso ou destituído do poder familiar?

 Não é exigível a autorização de genitores suspensos ou destituídos do poder familiar, devendo o interessado comprovar a circunstância por meio de certidão de nascimento da criança ou adolescente, com a devida averbação, a ser apresentada no original ou em cópia autenticada. Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, ficará retida pela Polícia Federal.

9)

 Qual é o procedimento a ser adotado caso um dos genitores ou responsáveis legais sejam falecidos?

 Caso um ou ambos os genitores sejam falecidos, esse fato deverá ser comprovado pelo interessado mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito, no original ou em cópia autenticada, junto à Polícia Federal. Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, ficará retida pela Polícia Federal;

10)

 Qual é o procedimento a ser seguido se a criança ou adolescente seja adotado em “adoção internacional”?

 Na hipótese de criança ou adolescente brasileiro adotado em "adoção internacional" que esteja saindo do Brasil pela primeira vez em companhia do(s) adotante(s), deverá ser apresentado à Polícia Federal, no momento da fiscalização imigratória, alvará judicial com autorização de viagem expedida nos termos do §9º, art. 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 12.010/09;

11)

 Qual o procedimento para se obter autorização judicial para que o menor viaje ao exterior?

 O interessado deverá dirigir-se à Vara de Infância e Juventude ou ao Posto dos Juizados Especiais nos aeroportos e rodoviárias interestaduais, mais próximo do seu local de residência.

12)

 Se o outro genitor não autorizar a viagem do menor ao exterior, como o genitor que pretende viajar com o menor deverá proceder?

 O interessado deverá solicitar a autorização judicial para que o menor saia do território nacional.

Casamento
1)

 Casei-me em país estrangeiro, mas não registrei o meu casamento em Repartição Consular brasileira e tampouco fiz o traslado da certidão estrangeira no Brasil, em Cartório de Primeiro Ofício de Registro Civil. Por esse motivo, entendo que o meu estado civil no Brasil seja o de solteiro (a). Essa interpretação está correta?

 Não. Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela legislação brasileira. Assim, o (a) brasileiro (a) que tenha casado no exterior também será considerado casado no Brasil, a partir da data de celebração do casamento estrangeiro.

Caso declare-se solteiro (a) incorrerá em crime de falsidade ideológica e caso contraia novas núpcias no Brasil poderá responder judicialmente pelo crime de bigamia, ambos tipificados no Código Penal Brasileiro.

A procuração pública para a venda de imóveis de brasileiros casados no exterior que se declarem solteiros(as) estará sujeita à anulação, conforme os termos do Art. 1.649 do Código Civil brasileiro. A procuração somente não será anulável se o regime de bens do casamento estrangeiro corresponder ao regime brasileiro de SEPARAÇÃO DE BENS (Art. 1.647 do CC).

2)

 Casei-me no exterior e depois me divorciei também no exterior. Também serei considerado divorciado no Brasil?

 Não. Os brasileiros que se divorciam no exterior só passarão a ter o estado civil de divorciado no Brasil após a devida homologação (confirmação) da sentença estrangeira de divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As orientações para a homologação de sentença estrangeira de divórcio encontram-se disponíveis na “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior”. Embora a cartilha seja endereçada àqueles que necessitem valer-se dos serviços gratuitos da Defensoria Pública da União, suas orientações também serão úteis aos que tenham condições de pagar os honorários de um advogado particular.

3)

Casei-me no exterior e depois me divorciei também no exterior. Sou casado no Brasil?

a) Se você estiver no exterior, é aconselhável fazer o registro de seu casamento na Repartição Consular brasileira da jurisdição do local do casamento e posteriormente fazer a transcrição no Brasil. Na certidão consular constará o regime de bens previsto pela lei local ou, na falta deste, do regime de bens estabelecido pela legislação brasileira.


b) Se você estiver no Brasil, provavelmente terá que requerer judicialmente o registro do casamento, depois de legalizar a certidão estrangeira no Consulado brasileiro responsável pela jurisdição do local de expedição, mandar traduzir por tradutor juramentado brasileiro e ainda comprovar qual o regime de bens previsto pela lei do local do casamento.

4)

Casei-me no exterior e na minha certidão estrangeira de casamento não consta o regime de bens. O que devo fazer?

a) Se você estiver no exterior, é aconselhável fazer o registro de seu casamento na Repartição Consular brasileira da jurisdição do local do casamento e posteriormente fazer a transcrição no Brasil. Na certidão consular constará o regime de bens previsto pela lei local ou, na falta deste, do regime de bens estabelecido pela legislação brasileira.


b) Se você estiver no Brasil, provavelmente terá que requerer judicialmente o registro do casamento, depois de legalizar a certidão estrangeira no Consulado brasileiro responsável pela jurisdição do local de expedição, mandar traduzir por tradutor juramentado brasileiro e ainda comprovar qual o regime de bens previsto pela lei do local do casamento.

5)

 Como faço para efetuar o traslado da certidão de casamento emitida por Repartição Consular brasileira em Cartório de Primeiro Ofício de Registro Civil, no Brasil?

 As instruções e os pré-requisitos para o traslado encontram-se na Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20313-resolucao-n-155-de-16-de-julho-de-2012)

6)

 Como faço para registrar a minha certidão estrangeira de casamento em Repartição Consular brasileira?

 O registro deverá ser efetuado na Repartição Consular (Consulado ou Setor Consular de Embaixada) que tenha jurisdição sobre o local de sua residência (geralmente, será aquela localizada na sua cidade ou na cidade mais próxima). Nas páginas das Repartições Consulares existentes neste Portal poderão ser confirmadas as respectivas jurisdições e obtidas as necessárias instruções para o registro do casamento.

7)

 Se a legislação brasileira já reconhece o meu casamento estrangeiro como válido, porque motivo tenho de registrá-lo em Repartição Consular brasileira e, posteriormente, trasladá-lo em cartório brasileiro de primeiro ofício de registro civil?

 Embora o casamento estrangeiro seja considerado válido a partir da data de sua celebração, há a obrigatoriedade legal de que a certidão estrangeira seja devidamente registrada em Repartição Consular Brasileira e, posteriormente, trasladado em cartório brasileiro de primeiro ofício de registro civil. Tais procedimentos são necessários para que o casamento tenha a devida publicidade no território nacional e possa produzir todos os efeitos jurídicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

CPF
1)

 Meu cartão CIC/CPF consta como irregular/cancelado no site da Receita. Como posso pedir a regularização?

 A regularização de CPF que se encontra “pendente de regularização” ou “suspenso”, do cidadão que está fora do país, exceto se o contribuinte estiver pendente com relação à entrega da “Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)”, poderá ser feita:
I) Via Receita fone (00-55-78300-78300), exclusivo para o cidadão que originar a chamada de fora do Brasil.
II) Em Repartição Consular brasileira (vide questão 1)

2)

 O estrangeiro que reside no exterior poderá solicitar sua inscrição no CPF?

 Sim. Qualquer estrangeiro, independentemente de ser portador visto de permanência para o Brasil, poderá comparecer à Repartição Consular brasileira e solicitar sua inscrição no CPF (ver Pergunta nº 1).

3)

 Como saber a situação cadastral do meu CPF?

 Através da Internet, no sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br) clicar em “Cidadão”, “Cadastro CPF”, “Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral no CPF”, preencher as lacunas e clicar em “Enviar”.

4)

 Posso tirar CPF no exterior ?

 Sim. De acordo com a Instrução Normativa n. 190, de 9/8/2002, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa física residente no exterior poderá se inscrever, cancelar ou alterar seus dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para tanto, deverá comparecer à Repartição Consular da jurisdição de seu domicílio, portando o documento oficial do qual conste dados relativos à filiação (passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, dentre outros documentos previstos em lei), bem como “Ficha Cadastral de Pessoa Física” devidamente preenchida.

Posteriormente, as cópias dos documentos solicitados deverão ser autenticadas pela Repartição Consular da jurisdição de sua residência, que encaminhará a documentação, por mala diplomática, diretamente ao Serviço de Declarantes e Domiciliados no Exterior (SECEX) da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal em Brasília, DF. Maiores informações sobre o processo de inscrição no CPF, bem como o formulário de solicitação, poderão ser obtidos no sítio eletrônico da Receita Federal: (http://www.receita.fazenda.gov.br) Transcorrido o prazo de tramitação, usualmente de dois meses, o número atribuído ao CPF poderá ser obtido no referido site, sendo que não será gerado cartão físico correspondente.

 

Divórcio
1)

Casei-me no exterior e depois me divorciei também no exterior. Também serei considerado divorciado no Brasil?

 Não. Os brasileiros que se divorciam no exterior só passarão a ter o estado civil de divorciado no Brasil após a devida homologação (confirmação) da sentença estrangeira de divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As orientações para a homologação de sentença estrangeira de divórcio encontram-se disponíveis na “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior” . Embora a cartilha seja endereçada àqueles que necessitem valer-se dos serviços gratuitos da Defensoria Pública da União, suas orientações também serão úteis aos que tenham condições de pagar os honorários de um advogado particular.

GRU
1)

 Tenho de pagar taxa de Emolumento Consular por meio de GRU. Quais os códigos a preencher ?

 O recolhimento por formulário GRU, a ser efetuado no Brasil, obedecerá às seguintes especificações:

1) o formulário e respectivas informações serão encontradas no sítio www.tesouro.fazenda.gov.br, link “GRU”;

2) os códigos, referentes a emolumentos consulares, a serem preenchidos no formulário são os seguintes: UG: 240005; gestão: 00001; e código de recolhimento: 10.201-6;

3) os seguintes campos deverão ser preenchidos: competência (mês e ano de pagamento); vencimento (dia, mês e ano de pagamento); CPF; nome; valor principal e valor total;

4) os emolumentos consulares são tabelados em “real-ouro” (equivalente a US$1,00 - um dólar norte-americano), porém o valor do recolhimento (principal e total) no formulário deverá ser em reais. Para obter o valor em reais, deve-se fazer a conversão dólar/real utilizando-se o câmbio do dia do pagamento, conforme a cotação do dólar comercial naquela data (valor de venda);

5) o pagamento deverá ser sempre efetuado em agência do Banco do Brasil S/A.

Nascimento
1)

 A “opção” pela nacionalidade brasileira implica a perda de eventual nacionalidade estrangeira?

 A Constituição Federal admite a possibilidade de cidadão brasileiro ter múltiplas nacionalidades, desde que haja o reconhecimento de nacionalidade originária estrangeira (seja em virtude de nascimento – jus soli – ou de ascendência – jus sanguinis) ou a imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

2)

Ainda não solicitei a lavratura do registro de nascimento de meu filho, que nasceu no exterior, perante Repartição Consular brasileira. É possível solicitar a emissão de passaporte brasileiro para ele?

Não. O passaporte brasileiro somente poderá ser concedido após ter sido efetuado o registro consular de nascimento do menor.

3)

Após efetuar o registro consular de nascimento, há a necessidade de algum outro procedimento no Brasil?

 Sim, o interessado deverá providenciar o traslado da certidão consular de nascimento junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do seu domicílio, no Brasil, ou do Distrito Federal, na falta de domicílio.

 
Salienta-se que a Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou e padronizou os procedimentos para transcrição de certidões de registro civil emitidas no exterior em todo o território nacional. Assim, a transcrição poderá ser efetuada sem a necessidade de intervenção judicial ou o acompanhamento de advogado.

O teor completo da referida resolução está disponível no site http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20313-resolucao-n-155-de-16-de-julho-de-2012

4)

Caso a paternidade constar da certidão local de nascimento, este documento servirá como prova de paternidade ou o pai deve se apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da lavratura do registro de nascimento?

A certidão local de nascimento comprovará a filiação do menor, não sendo obrigatória a presença dos dois genitores por ocasião do registro consular de nascimento, mas, sim, somente do genitor brasileiro.

5)

 Como é feito o reconhecimento de paternidade por ocasião da lavratura de registro de nascimento?

 A certidão estrangeira de nascimento servirá como prova de filiação. Ademais, o reconhecimento de paternidade de filhos havidos fora do casamento poderá ser feito diretamente na Repartição Consular, por ocasião do registro consular de nascimento, por meio de escrito particular ou por meio de escritura pública, de testamento (Lei nº 8.560/92).

6)

É obrigatória a apresentação da certidão local de nascimento por ocasião do registro consular de nascimento?

Sim, o genitor brasileiro sempre deverá apresentar a certidão local de nascimento do menor, que servirá como prova do nascimento e da filiação.

Somente em casos excepcionais poderá ser lavrado o registro consular de nascimento mediante a apresentação de outros documentos. Para tanto, o interessado deverá previamente contatar a Repartição Consular brasileira perante a qual deseja solicitar o registro de nascimento, a fim de obter orientações.

7)

 É possível efetuar o registro consular de nascimento pelo correio?

 Não, o genitor brasileiro deverá comparecer na Repartição Consular brasileira, a fim de assinar o requerimento e o termo de registro de nascimento.

8)

 Há a necessidade da presença de testemunhas por ocasião do registro consular de nascimento?

 Somente no caso do registro de maiores de 12 anos.

9)

Há prazo para eu efetuar o registro consular de nascimento?

Não. Atualmente o registro consular de nascimento poderá ser feito a qualquer tempo, independentemente da idade do registrando. No entanto, o procedimento poderá variar de acordo com a sua idade. Assim, o interessado deverá acessar a página, neste Portal, da Embaixada ou do Consulado brasileiro perante o qual deseja efetuar o registro a fim de obter maiores informações acerca do procedimento e dos documentos necessários.

10)

 O brasileiro maior de 18 anos, do sexo masculino, que for o declarante de seu registro de nascimento, deverá efetuar o alistamento militar?

Uma vez lavrado o registro consular de nascimento de cidadão maior de 18 anos, ele deverá providenciar o seu alistamento militar, perante a Repartição Consular, no prazo de 30 dias a contar da data em que o registro consular de nascimento foi lavrado.

11)

 O genitor estrangeiro poderá ser declarante no registro consular de nascimento?

Somente em situações excepcionais, quando houver comprovado impedimento físico ou jurídico do cidadão brasileiro, tal como quando este estiver hospitalizado ou preso.

12)

 O nome do registrando poderá ser alterado pela Autoridade Consular após a lavratura do registro de nascimento?

Não, por força dos artigos 109 e 110 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), uma vez lavrado, o registro civil somente poderá ser retificado/alterado por ordem judicial ou em Cartório, após o parecer do Ministério Público.

13)

Qual é a diferença, em termos jurídicos, entre efetuar ou não o registro de nascimento em Repartição Consular brasileira no exterior? 

O registro consular de nascimento garantirá a aquisição da nacionalidade brasileira originária ao registrando.

Caso não tenha sido efetuado o registro consular de nascimento, o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira deverá (art. 12, I, “c”, da Constituição Federal):
a) vir a residir no território nacional e
b) optar (confirmar), a qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal. A legislação brasileira não estabelece prazo definido de residência para fins de opção.

14)

Qual é o procedimento para retificar registro de nascimento?

 Por força dos artigos 109 e 110 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), uma vez lavrado, o registro civil somente poderá ser retificado/alterado por ordem judicial ou em Cartório, após o parecer do Ministério Público.
Desta maneira, nos termos do art. 110 da referida lei, caso o erro não exija qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório em que for transcrita a certidão consular ou estrangeira de nascimento.
Caso o erro não se enquadre na descrição do parágrafo anterior, os interessados deverão providenciar o ajuizamento de ação específica para solicitar judicialmente a retificação de assento de registro civil. Neste caso, poderão solicitar maiores informações sobre a necessidade e procedimentos para o ajuizamento de ação judicial junto a advogado atuante na área de direito civil ou à defensoria pública.

15)

 Qual o procedimento necessário para adquirir a nacionalidade brasileira no caso de cidadão que não teve seu nascimento registrado em Repartição Consular brasileira no exterior?

 O cidadão deverá providenciar a transcrição da sua certidão estrangeira de nascimento junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do seu domicílio, no Brasil, ou do Distrito Federal. A certidão estrangeira de nascimento deverá ser previamente legalizada pela Repartição Consular brasileira com jurisdição sob o local de sua emissão e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado.
Nos termos do art. 12, I, “c”, da Constituição Federal, o registrando deverá vir a residir no Brasil e optar (“confirmar”), após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A opção dar-se-á perante a Justiça Federal do seu domicílio no Brasil.

16)

 Segundo a legislação brasileira, como é a composição do nome do registrando nos registros consulares de nascimento? Existem regras fixas?

 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIN) – Decreto-Lei 4.657/42 – dispõe, em seu art. 7º, que “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. Em vista disso, o nome do registrando que constará no registro consular de nascimento terá como referência o nome constante na certidão local de nascimento. Tal medida, em consonância com o referido ato normativo, tem como objetivo respeitar o princípio da segurança jurídica, evitando-se a duplicidade de nomes que pode vir a gerar dificuldades na vida civil do registrando.

17)

Sou brasileira e casei no exterior, mas ainda não registrei o meu casamento em Repartição Consular brasileira. A fim de efetuar o registro consular de nascimento do meu filho, deverei primeiramente registrar o meu casamento?

Sim. Desta maneira, além de regularizar a sua situação, constará no registro de nascimento do seu filho o seu nome de casada (caso tenha sido alterado).

18)

 Sou cidadã brasileira e meu filho nasceu no exterior. Sou obrigada a efetuar o seu registro de nascimento em Repartição Consular brasileira no exterior? Quais são as vantagens do registro consular de nascimento?

 O registro consular de nascimento, a ser efetuado em Consulado ou Embaixada brasileira no exterior, garantirá a aquisição da nacionalidade brasileira ao filho, nascido no exterior, de cidadã(o) brasileira(o). Nesse sentido, nos termos da alínea “c” inc. I do art. 12. da Constituição Federal são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

Caso não seja efetuado o registro consular de nascimento, a fim de garantir a nacionalidade brasileira do seu filho, o genitor deverá providenciar o traslado da certidão estrangeira de nascimento de seu filho. Para tanto, deverá efetuar a sua legalização perante a Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local de sua emissão e a sua tradução por tradutor público juramentado, no Brasil. Além disso, o menor terá que, após atingida a maioridade, efetuar a opção (“confirmação”) pela nacionalidade brasileira mediante ação específica perante a Justiça Federal. Ou seja, o registro consular é muito mais prático e com ele não será necessário entrar com ação de opção pela nacionalidade brasileira após o registrando atingir a maioridade.

19)

Voltei para o Brasil sem ter efetuado o registro consular de nascimento do meu filho, nascido no exterior, perante Repartição Consular brasileira, o que devo fazer?

 Neste caso, a alternativa seria providenciar a legalização da certidão estrangeira de nascimento perante a Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local de emissão do documento, traduzi-la, no Brasil, por tradutor público juramentado e, posteriormente, solicitar o seu traslado perante o Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do seu domicílio no Brasil.

Como não houve o registro consular de nascimento, o menor deverá optar (“confirmar”) pela nacionalidade brasileira, após atingida a maioridade, mediante ação específica perante a Justiça Federal. (nos termos do art. 12, I, c, segunda parte, da Constituição Federal).

Salienta-se que o procedimento de traslado foi padronizado em todo território nacional pela Resolução nº 155 do Conselho Nacional de Justiça. O pedido poderá ser feito pelo interessado diretamente junto ao cartório, sem necessidade da presença de advogado ou de autorização judicial.

Óbito
1)

 Após efetuar o registro consular de óbito, há a necessidade de algum outro procedimento no Brasil?

Sim, o interessado deverá providenciar o traslado da certidão consular de óbito junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do seu domicílio, no Brasil, ou do Distrito Federal, na falta de domicílio, a fim de conferir publicidade ao ato.

Salienta-se que a Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou e padronizou os procedimentos para transcrição de certidões de registro civil emitidas no exterior em todo o território nacional. Assim, a transcrição poderá ser efetuada sem a necessidade de intervenção judicial ou o acompanhamento de advogado.
O teor completo da referida resolução está disponível no site http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20313-resolucao-n-155-de-16-de-julho-de-2012.
 

2)

 É obrigatório constar a causa mortis na certidão de óbito? O que deverá ser apresentado quando na certidão local não constar esse dado?

De acordo com a legislação brasileira, a causa mortis é um dado de presença obrigatória nos assentos de óbito. Contudo, a omissão de dados no assento de óbito ocorrido em país estrangeiro não obstará o traslado. Nesse sentido, os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial. 

3)

 Em que situações cidadão estrangeiro poderá ser declarante do óbito de cidadão brasileiro?

 O declarante do óbito de cidadão brasileiro poderá ser cidadão estrangeiro na falta de cidadão brasileiro devidamente habilitado ou quando o cidadão estrangeiro for uma das pessoas indicadas no Art. 79 da Lei nº 6.015/73 (ver pergunta 4).

4)

O que é necessário para a lavratura de registro de óbito junto à Repartição Consular brasileira? 

Para que seja efetuada a lavratura de registro consular de óbito, o declarante (ver item 4) – deverá comparecer à Repartição Consular brasileira do local em que ocorreu o falecimento e apresentar os seguintes documentos:
1) certidão oficial de óbito expedido por autoridade competente do local de falecimento, ou documento hábil para comprovar o falecimento (atestado médico ou de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte);
2) laudo médico com a causa mortis, quando não constar da certidão local de óbito; e
3) formulário de registro (declaração) de óbito, preenchido e assinado.
 

5)

O que ocorre caso o declarante não possa fornecer todas as informações solicitadas no formulário de declaração de óbito?

 Caso o declarante manifeste dúvidas sobre as informações prestadas e não tenha como obter dados precisos ou documentação comprobatória, tais informações não deverão constar do termo e da certidão. Contudo, no campo observações, do termo e da certidão, deverá ser inscrita anotação acerca da impossibilidade. A omissão no assento de óbito ocorrido em país estrangeiro, de dados previstos no Art. 80 da Lei nº 6.015/73 não obstará o traslado. Ademais, os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.

6)

 Poderá ser registrado em Repartição Consular brasileira óbito ocorrido em outro país e/ou jurisdição? Qual é o procedimento?

 Quando o falecimento tiver ocorrido em país e jurisdição diferente do da sede da Repartição Consular, poderá ser lavrado o registro consular de óbito, desde que a respectiva certidão de óbito seja previamente legalizada pela Repartição Consular brasileira da jurisdição do local de falecimento. Eventualmente, caso o documento seja redigido em língua exótica, a Autoridade Consular poderá solicitar a sua tradução, para o inglês ou para o português, efetuada por tradutor oficial local.

7)

 Segundo a legislação brasileira, quais são as pessoas que poderão ser declarantes de registro de óbito?

De acordo com o disposto no Art. 79 da Lei nº 6.015/73, são obrigados a fazer declaração de óbitos:
1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;
2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;
3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;
4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
 

8)

Voltei para o Brasil sem ter efetuado o registro consular de óbito de parente em Repartição Consular brasileira, o que devo fazer?

 Neste caso, a alternativa seria providenciar a legalização da certidão estrangeira de óbito perante a Repartição Consular brasileira com jurisdição sobre o local de emissão do documento, traduzi-la, no Brasil, por tradutor público juramentado e, posteriormente, solicitar o seu traslado perante o Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do seu domicílio no Brasil. O pedido poderá ser feito pelo interessado diretamente no cartório, sem necessidade da presença de advogado ou de autorização judicial.

Procuração
1)

 Quais os procedimentos para lavrar uma procuração em Repartição Consular?

 Por ocasião da lavratura de procuração junto à Repartição Consular brasileira, o interessado deverá preencher, de forma legível e sem abreviaturas, formulário de procuração, a ser disponibilizado pela própria Embaixada ou Consulado. No campo relativo aos “poderes”, deverá constar descrição clara e concisa dos poderes conferidos. O interessado poderá valer-se dos modelos fornecidos por Cartório, por advogado ou pelo Posto.
Caso o outorgante seja cidadão brasileiro, deverá apresentar documento oficial brasileiro com foto (passaporte ou carteira de identidade) e, para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais, número de CPF (apresentação do cartão de CPF é opcional). Caso o outorgante seja cidadão estrangeiro, deverá apresentar carteira do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válida e, para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais, número de CPF (apresentação do cartão é opcional).
Caso o outorgante seja pessoa jurídica brasileira, além dos documentos indicados acima, deverá fornecer o CNPJ da empresa, certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias), bem como cópia do contrato social da empresa, no qual conste a qualidade do sócio.
Nas procurações em que o outorgante for pessoa jurídica, a Autoridade Consular deverá solicitar os seguintes documentos: comprovante do CNPJ, Contrato Social e suas eventuais alterações, RG e CPF do sócio administrador e Certidão Simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias).

2)

Quais os requisitos para lavrar uma procuração em Repartição Consular? 

 O Posto poderá lavrar procurações para cidadãos brasileiros e estrangeiros portadores de documento de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido, maiores de 18 anos de idade ou emancipados, no gozo dos seus direitos civis. Estrangeiros que não possuem o RNE deverão solicitar a lavratura do documento perante notário público local, legalizá-lo na Repartição Consular, traduzi-lo no Brasil (por tradutor público juramentado) e transcrevê-lo em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil.

As pessoas relativamente incapazes, entre 16 e 18 anos incompletos, os analfabetos e aqueles que, por alguma razão, não puderem assinar, somente poderão dar procuração por instrumento público. Os relativamente incapazes assinarão o respectivo termo conjuntamente com o seu assistente legal. Pelos analfabetos e por aqueles que não puderem assinar, o termo será assinado por alguém a seu rogo.

Os absolutamente incapazes não podem dar procuração, razão pela qual, nesse caso, o procurador deverá ser o seu representante.

3)

 Qual é a diferença de procuração feita por instrumento particular e feita por instrumento público?

 As procurações por instrumento público são aquelas lavradas no Livro de Procurações de Repartição Consular brasileira, pela Autoridade Consular, ou em Cartório, no Brasil, por tabelião. Nesse caso, o documento é assinado apenas pela autoridade respectiva, sendo emitida uma certidão, a ser entregue ao interessado.

As procurações por instrumento particular são redigidas e assinadas pelo próprio interessado (outorgante), cuja assinatura é reconhecida no Cartório, a fim de que produzam efeitos perante terceiros.

Nos termos da legislação brasileira, existem procurações que só têm validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas, como para o casamento (art. 1542 do Código Civil), hipoteca ou compra e venda de imóvel, de veículos automotores e, em sua maioria, procurações referentes à transferência de bens e direitos. Recomenda-se que o interessado verifique em cada caso a exigência ou não da procuração pública junto ao órgão/instituição perante o qual a procuração será utilizada.

4)

 Como se dá a renúncia do mandato/procuração?

Conforme dispõe o artigo 688 do Código Civil, o mandatário comunicará a renúncia ao mandante, e se este for prejudicado por sua inoportunidade ou falta de tempo hábil para substituir o procurador, será então indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável e que não lhe era dado substabelecer.  

5)

 Como se efetua a revogação de procuração?

 A revogação de mandato pode ser feita por uma destas formas:
1) se lavrado em Repartição Consular:
a) o outorgante e o outorgado comparecerão à Repartição Consular para a lavratura, no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos, de termo revogatório, a ser assinado por ambos e pela Autoridade Consular, que determinará a averbação do ato à margem da folha do Livro de Procurações onde constar o mandato revogado;
b) o outorgante solicitará à autoridade judicial competente do local de residência do outorgado que, tanto este quanto a Repartição Consular brasileira onde foi lavrado o mandato, sejam notificados do desejo de revogá-lo. Recebida a notificação, a Autoridade Consular averbará o fato conforme o item (1), acima.
c) o outorgante apresentará declaração do outorgado, com firma reconhecida em cartório e, se for o caso, de terceiros que tenham tratado com o procurador destituído, para a lavratura de termo revogatório;
2) se lavrado em Cartório no Brasil, o outorgante solicitará, mediante requerimento, ao juiz do local de residência do outorgado que, tanto este quanto o Cartório onde foi lavrado o mandato, sejam notificados do desejo de revogá-lo.

6)

 O que é substabelecimento de procuração?

 O substabelecimento é a transferência, pelo mandatário, dos poderes que lhe foram outorgados no mandato, em parte ou no todo, para outrem, a fim de que o substitua.